Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2015
DECRETO N° 08 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N° 08 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a modalidade de alienação de veículos apreendidos, removidos ou recolhidos em função de retenção, por inobservância a preceito do Código de Trânsito Brasileiro e Legislação Complementar, no Município de Várzea Grande e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município no inciso VI, art. 69 e;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 328 da Lei Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, quanto à realização de hasta pública de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título;
CONSIDERANDO a Resolução nº 331/2009 do CONTRAN, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 21.981/32 com alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 22.427/33; Lei n° 5.869/73, Lei nº 8.934/94; Decreto nº 1.800/96; Instrução Normativa nº 17/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração/DREI;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.575/1978 que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, em todo o território nacional; Lei Federal nº 8.722/1993, regulamentada através do Decreto nº 1.305/1994; Resolução nº 011/1998 do CONTRAN, alterada pela Resolução nº 113/2000, 179/2005;
CONSIDERANDO a necessidade da priorização administrativa atinente aos leilões de veículos, sucatas e materiais inservíveis não retirados dos Pátios de Remoção, Depósito e Guarda, bem como a necessidade do enfrentamento das questões relacionadas às restrições judiciais e policiais incidentes sobre os bens;
CONSIDERANDO o Decreto n 001/GMVG/2014 que estabelece a tabela e as bases de cobranças dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes e da Secretaria da Guarda Municipal;
CONSIDERANDO ainda o Art. 37 da Constituição Federal que dispões sobre os Princípios da administração Pública;
DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - O veículo apreendido, removido ou recolhido em função de retenção, por inobservância a preceito do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar, não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 dias, será levado à hasta pública na modalidade de leilão público.
§ 1º - O veículo recolhido ou apreendido por determinação judicial será levado a leilão mediante prévia e específica autorização conferida pela autoridade judiciária competente.
§ 2º - O veículo recolhido ou apreendido, quando à disposição da autoridade policial, será levado a leilão quando não mais persistir restrição no âmbito da Polícia Judiciária.
Art. 2º - A restituição do veículo depositado somente ocorrerá após o pagamento de todos os débitos incidentes, dentre eles as despesas decorrentes da remoção, apreensão, depósito e estadia, impostos, taxas, multas de trânsito e ambientais e demais encargos incidentes conforme preceitua o ART. 262 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
Art. 3º - O veículo destinado a leilão será classificado:
I – com direito à documentação, desde que:
a) Atenda os requisitos e condições de segurança e circulação;
b) Não possua qualquer restrição cadastral impeditiva de leilão;
II – sem direito à documentação quando:
a) Não atenda os requisitos e condições de segurança e circulação;
b) Irrecuperável ou classificação como sucata;
c) Definitivamente desmontado; e
d) Não demonstrada à autenticidade da identificação do veículo ou a legitimidade da propriedade, atendido o prazo mínimo do artigo 1º deste Decreto e esgotadas todas as providências no âmbito administrativo.
§ 1º - O veículo será considerado irrecuperável ou classificado como sucata quando, em razão de qualquer evento, tenha sofrido danos ou avarias em sua estrutura, inviabilizando sua recuperação ou impossibilitando o atendimento dos requisitos de segurança veicular, essencial para sua circulação na via pública.
Capítulo II
Do Procedimento Administrativo
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 4º - A atribuição para abertura do procedimento administrativo do leilão será da Secretaria da Guarda Municipal de Várzea Grande e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes e da Comissão Especial de Leilão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal através de Decreto publicada no Diário Oficial dos Municípios para o exercício das atribuições previstas neste Decreto.
Art. 5º - O controle e a fiscalização dos procedimentos administrativos deflagrados pela Comissão de Leilão serão realizados pela Secretaria da Guarda Municipal e Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes de acordo com as atribuições contidas neste ato administrativo.
Seção II
Da Comissão de Leilão
Art. 6º - Denomina-se Comissão Especial de Leilão da Secretaria da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes, composta por, no mínimo 04 (quatro) servidores efetivos deste município, dentre eles 01 (um) presidente, 02 (dois) membro(s) e 01 (um) secretário.
Art. 7º - Os integrantes da Comissão Especial de Leilão serão designados pelo Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT através de Decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios para desempenhar suas funções exclusivamente na Comissão.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de Leilão será dissolvida de suas funções apenas pelo Prefeito Municipal.
Art. 8º - A Comissão Especial de Leilão possui autonomia administrativa para deliberar sobre a Gestão de todos os procedimentos de Leilão aqui previstos.
Art. 9º - Cabe exclusivamente a Comissão Especial de Leilão em conjunto com suas Unidades Parceiras dirimir dúvida ou estabelecer procedimento não previsto e que porventura ocorra no decorrer do processo.
Parágrafo Único. Constituem-se Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT parceiras no processo de Venda de Veículos em Leilão, devendo prestar todo apoio à Comissão de Leilão exclusivamente em suas respectivas áreas e atribuições em caráter prioritário:
I – Procuradoria do Município;
II – Secretaria Municipal de Administração
II – Secretaria da Guarda Municipal de Várzea Grande;
III – Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes;
IV – Secretaria de Governo; e
V – Secretaria de Receita.
Art. 10 - São atribuições da Comissão de Leilão:
I - do Presidente:
a) Acompanhar todos os procedimentos administrativos, do início até a efetivação do Leilão, primando pelos princípios da administração Pública: Legalidade, impessoalidade, Moralidade, Publicidade e eficiência; e observância da Legislação de Trânsito.
b) Coordenar e supervisionar os trabalhos dos demais membros da comissão de leilão, do avaliador, vistoriador, perito e do leiloeiro;
c) Disponibilizar ao Leiloeiro Oficial cópia impressa da planilha dos veículos para procedimentos de: vistoria, avaliação e venda dos veículos em Leilão, primando pelo arquivo e guarda dos Dados Originais;
d) Representar à autoridade de trânsito competente na hipótese de verificação e/ou constatação de eventuais irregularidades.
e) Encaminhar, no prazo 30 (trinta) dias findo o leilão, à Diretoria de Veículos do DETRAN/MT, relatório circunstanciado dos veículos leiloados e dos que não foram arrematados; e
f) Disponibilizar aos Órgãos/Entidades competentes todos os documentos e registros do Leilão, devidamente comprovados e arquivados, para consulta e averiguação.
II - Membro(s):
a) Auxiliar na verificação da regularidade do procedimento administrativo, acompanhando e fiscalizando os trabalhos de vistoria, classificação, avaliação, perícia, formação de lotes, e efetuar a conferência de dados e informações nos Sistema RENAVAM E RENACH;
b) Representar à autoridade de trânsito competente na hipótese de verificação e/ou constatação de irregularidades; e
c) Promover todos os atos necessários à celeridade dos processos administrativos até o efetivo leilão e acompanhar integralmente a realização da sessão pública do leilão;
III - Secretário:
a) subscrever todos os atos administrativos, atas e demais documentos integrantes do procedimento; bem como pelo arquivo e organização de todos os documentos pertinentes a Comissão de Leilão;
b) disponibilizar em banco de dados todas as informações e planilhas referente aos veículos levados a venda em leilão;
Parágrafo único - A autoridade de trânsito poderá permitir a substituição do livro obrigatório por sistema de controle informatizado, cujos dados serão transcritos em listagens com páginas numeradas.
Seção III
Da Vistoria e Classificação
Art. 11 - A vistoria refere-se aos procedimentos técnicos a desenvolver durante inspeção física de cada veículo no pátio. Desta vistoria resultará o laudo de vistoria para leilão que deverá conter todas as informações do veículo.
Art. 12 – A classificação do veículo será feita pelo perito, após a vistoria, a considerar:
I – indicação do estado físico e condições materiais do veículo;
II – Veículos que se encontram em condições para trafegar;
III – veículos que deverão ser leiloados como sucata; e
IV – veículos que se encontram em situação de regularidade com os dados constantes no cadastro BIN.
Art. 13 - Compete ao vistoriado:
I – Verificar a autenticidade da identificação do motor do veículo levado a leilão referente às seguintes restrições:
a) Motor “adulterado” com número raspado, diferente do cadastro em banco de dados, danificado e demais situações em que ficar comprovada a alteração, será solicitada perícia e em se confirmando a irregularidade, encaminhar o componente ou motor a autoridade policial competente. Se atestada a condição de regularidade posteriormente o veículo será liberado para encaminhamento a leilão;
b) Motor com cadastro de outro veículo: pesquisa em banco de dados para identificação do veículo do cadastro daquele motor. Inexistindo a irregularidade no registro liberará o veículo para leilão;
c) Bloco virgem (sem numeração de motor) e sem plaqueta de identificação deverão ser levados a leilão, ficando a cargo do arrematante do veículo, o ônus financeiro do processo. Nos casos de veículos sem numeração de motor, valerá a Nota de Venda do Leiloeiro como documento para regularização do mesmo;
d) Veículos com motor na condição de “prejudicado”, em virtude da impossibilidade da visualização da numeração, serão entregues no estado que se encontram e no procedimento de regularização do veículo, havendo divergência entre a numeração física e de registro do motor, ocorrerá ônus e providências exclusiva do arrematante.
II – Verificar a autenticidade da identificação do chassi do veículo levado a leilão referente às seguintes restrições:
a) Chassi “adulterado” com número raspado, diferente do cadastro em banco de dados, danificado e demais situações em que ficar comprovada a alteração, será solicitada perícia e em se confirmando a irregularidade a respeito da integridade e/ou registro daquele veículo, será encaminhado à autoridade policial competente para as providências cabíveis;
III – averiguar a autenticidade da identificação dos veículos (motor, chassi, selo de segurança, numeração dos vidros), documentação da propriedade.
Seção IV
Da avaliação dos Veículos e Avaliador
Art. 14 - A precificação dos veículos será de responsabilidade do leiloeiro oficial.
§ 1º - O avaliador que, por dolo ou culpa, prestar informação inverídica ou que possa gerar dano em potencial ou concreto, responderá pelos prejuízos que causar à administração pública, ficando inabilitado definitivamente a exercer tais atividades em outros leilões, independentemente das sanções previstas na legislação penal e administrativa.
§ 2º - O leiloeiro oficial possui o prazo improrrogável de até 45 (quarenta e cinco) dias para submeter à avaliação realizada à apreciação e análise da Comissão Especial de Leilão.
§ 3º - O avaliador não poderá ter qualquer tipo de ligação ou vínculo com a autoridade de trânsito, seus funcionários ou membros da Comissão de Leilão. Seja em grau de parentesco ou amizade.
Art. 15 - O Presidente da Comissão Especial de Leilão entregará cópia impressa ou digitalizada da planilha dos veículos passíveis de venda em Leilão já constando os débitos de cada veículo com ou sem direito a documentação ao Leiloeiro Oficial, que procederá a avaliação.
Art. 16 – O Presidente da Comissão Especial de Leilão determinará a presença dos membros da comissão para acompanhamento das atividades de avaliação.
Art. 17 - O avaliador empregará toda a sua diligência, atendidos os seguintes parâmetros e regras:
I - identificação dos veículos em condições de circulação e/ou recuperação para circulação e aqueles definidos como sucata, especificando detalhadamente todos os critérios decorrentes dessa classificação;
II - avaliação de cada veículo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance mínimo para arrecadação de cada item;
III - detalhamento das condições de cada veículo, indicando o estado em que se encontra, ilustrando com fotografias de vários ângulos;
Parágrafo Único. Apresentar relatório com os valores de cada veículo ou dos lotes, entregue ao Secretário da Comissão de Leilão no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias posteriores à data constante no parágrafo 2º do artigo 14 desse decreto.
Seção V
Do local de Depósito do Veículo para fins de Visitação
Art. 18 – Os veículos a serem levados à Leilão Público, após identificação (vistoria, classificação e avaliação) serão depositados em área específica no Pátio da Secretaria da Guarda Municipal de Várzea Grande ou ainda em qualquer outro local a ser definido pela Comissão Especial de Leilão.
Parágrafo Único. O local de Depósito do Veículo para fins de Visitação deverá constar no Edital de Leilão.
Art. 19 – O local de depósito de Veículos que serão levados à Leilão Público deverá contar com segurança 24 horas/dias em 07 (sete) dias/semana e criteriosa organização da disposição física. Os veículos deverão ter identificação de leilão constando: número do lote, classificação (sucata ou veículo), placa, ano, marca/modelo.
Art. 20 – É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedado o seu manuseio, experimentação, retirada de peças.
Art. 21 – O veículo que estando no depósito/pátio e após publicação do Edital de Leilão apresentar situação adversa da inicial, poderá ser retirado do processo de venda pelo Presidente da Comissão Especial de Leilão, com registro em documento.
Seção VI
Do Leiloeiro
Subseção I
Das Regras de Cadastramento
Art. 22 – A Comissão Especial de Leilão solicitará oficialmente à JUCEMAT – Junta Comercial de Estado de Mato Grosso, a relação de leiloeiros matriculados na forma do Artigo 10 da Instrução Normativa nº 17/2013/DREI.
Parágrafo único. De posse da relação, imediatamente a Comissão publicará no Diário Oficial dos Municípios em uma única vez, o Edital de Licitação para contração de Leiloeiro Público Oficial para realização de leilão para o órgão, na modalidade híbrida (presencial e eletrônico simultaneamente).
Art. 23 - Para a licitação serão exigidos os documentos habituais em licitação pública, nos termos da Lei 8666/93:
I - Cédula de identidade ou documento equivalente (com foto) acompanhado da respectiva cópia;
II - Declaração emitida pela JUCEMAT - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, ou documento equivalente, que comprove a regularidade como Leiloeiro Oficial, bem como para o exercício da serventia, na forma das disposições do Decreto n.º 21.981/32 e demais normas, com data não superior a 30 dias anteriores à data marcada para a entrega dos envelopes de
III - Certidões Negativas Cíveis e Criminais expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral correspondente à circunscrição em que o Leiloeiro tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio;
IV - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Divida Ativa ou outras equivalentes, na forma da lei, expedidas em cada esfera de governo pelo órgão competente (documento original ou autenticado);
V - Atestado(s) emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou de direito privado que comprove(m) ter o requerente realizado de forma satisfatória leilão híbrido de bem (ns) móvel (is) ou imóvel (documento original ou autenticado);
VI - Cópias de, no mínimo, 03 (três) editais acompanhados das atas de leilões híbridos efetuados para entidades públicas ou privadas nos últimos 03 (três) anos, em nome do leiloeiro;
VII – Declarações de que:
a) Não irá adquirir para si, ou para pessoas de sua família, bem de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de destinar-se a seu consumo particular, conforme art. 36, do Dec. 21981/1932;
b) Disponibilizará escritório de representação na Cidade de Cuiabá ou Várzea Grande, caso seja contratado, no período máximo de 30 dias a partir da assinatura do Contrato;
c) Possui infraestrutura e tecnologia necessárias à condução de todas as atividades necessárias à realização de Leilões (híbrido) que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande promover;
d) Inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo ÓRGÃO, bem como, declaração de cumprimento do disposto do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no art. 27, V, da Lei nº 8.666/93;
e) Que encontra-se em situação regular para o exercício da profissão, não estando destituído ou suspenso do exercício da função de leiloeiro pela Junta Comercial do Mato Grosso;
f) Declarar que se for vencedor dos critérios de avaliação técnica, disponibilizará em um prazo de 05 dias úteis o Sistema de leilões on-line na Rede Mundial de Computadores, para vistoria e confirmação por parte da Comissão Permanente de Licitação das especificações contidas o Edital;
§ 1º - Os documentos necessários à habilitação serão apresentados por meio de cópia reprográfica autenticada, podendo, todavia, ser exigido o original para confrontação no ato do recebimento, à exceção das certidões nos incisos do caput do artigo, apresentadas no original.
§ 2º - Os documentos deverão estar regulares em seus prazos de validade. Não constando nos documentos o prazo de validade serão aceitos os emitidos até 90 dias anteriormente à data limite para a inscrição.
§ 3º - A Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT indicará o endereço e demais regras necessários ao recebimento dos documentos destinados à licitação para contratação do leiloeiro.
Subseção II
Da Designação
Art. 24 - Caso haja empate na pontuação entre mais de um leiloeiro na licitação, a escolha dos leiloeiros será realizada por meio de sorteio, dentre aqueles devidamente habilitados.
Art. 25 - Para sorteio dos leiloeiros, destinado ao atendimento da regra prevista no artigo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - publicação da data do sorteio no Diário Oficial dos Municípios, com prazo mínimo de 10 dias de antecedência;
II - realização do sorteio pela Comissão de Leilão da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, em sessão pública; e
III - transcrição do resultado do sorteio e de todas as demais ocorrências da sessão pública em ata circunstanciada, com posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Subseção III
Da Competência do Leiloeiro
Art. 26 – Compete ao leiloeiro localizar, identificar e organizar os veículos apreendidos destinados para hasta pública.
Art. 27 – Os veículos serão identificados através de adesivos contendo:
I – número do lote;
II – placa e ano de fabricação; e
III – Sua classificação em sucata ou veículo.
Art. 28 – O leiloeiro deverá:
I - diligenciar para que os lances sejam superiores ou igual ao valor da avaliação, não sendo admitido o oferecimento de preço irrisório, desproporcional ao valor do bem ou vil;
II - exigir do arrematante o pagamento do DAR (documento de arrecadação) referente ao lance, além dos percentuais correspondentes a sua comissão, entre outros valores; e
III – dar ciência das demais exigências fixadas no edital.
§ 1º - O leiloeiro ficará posteriormente responsável pelo pagamento do ISS (imposto sobre serviço), quando devido.
§ 2º - O não pagamento do disposto no parágrafo anterior acarretara ao leiloeiro impedimento de participar de leilões futuros da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, independentemente das sanções previstas em lei própria.
Art. 29 - O leiloeiro, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal, não poderá exigir ou aceitar o recebimento de qualquer importância excedente constante do II Art. 29 deste decreto.
Art. 30 - O leiloeiro, decorridos 10 (dez) dias úteis da data da realização do leilão, impreterivelmente, realizará prestação de contas à Comissão Especial de Leilão, por veículo ou por lote, constatando:
I – ata do leilão público realizado;
II – Carta de arrematação ou nota de arrematação em 02 (duas) vias devidamente assinada pelo leiloeiro constando:
a) Numero do edital do lote e valor da arrematação;
b) Identificação dos arrematantes, regularmente qualificados, com inclusão dos números da cédula de identidade, do CPF ou do CNPJ, Contrato Social, cédula de identidade e CPF do representante legal se pessoa jurídica, além da indicação do endereço completo, número dos telefones – residencial/comercial e celular, faz e/ou e-mail e;
c) Descrição do lote arrematado contando: marca/modelo, ano/modelo, cor, placa, chassi, RENAVAM, nº motor, combustível e classificação do lote;
Parágrafo Único. Os dados contidos na prestação de contas, independentemente do fornecimento em relatório digitado, serão apresentados em arquivo eletrônico.
Seção VII
Do Procedimento de Leilão
Art. 31 – A Comissão Especial de Leilão providenciará, após decurso do prazo legal para reclamação e retirada, Relatório dos veículos passíveis de venda em leilão disponíveis no sistema Leilão verificando a:
I - existência de restrições ou incidentes administrativos, de polícia judiciária, processo penal ou decorrente de determinação judicial;
II - pendência de gravames, restrições com benefício de ordem, arrolamento sumário, garantia de ordem civil etc.;
III - incidência de débitos relativos a tributos, multas de trânsito e ambientais e demais encargos legais, identificando os sujeitos ativos das obrigações existentes;
IV - regularidade da propriedade e dos requisitos técnicos relacionados com as características veiculares e respectiva adequação no Sistema RENAVAM; e
§ 1º - Os incidentes constantes do inciso I do caput do artigo serão analisados separadamente, com prévia obtenção de liberação específica, por despacho ou ofício fundamentado, para venda em leilão, quando for o caso e sua pertinência.
§ 2º - Ficam responsáveis a Secretaria da Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes pelo levantamento e veracidade das informações dos veículos, apreendido em seus respectivos pátios, passiveis de venda em hasta pública, que estarão disponibilizados no sistema leilão conforme consta no caput deste artigo.
Art. 32 - Deliberando pela destinação do veículo para leilão, a Comissão de Leilão providenciará a notificação do proprietário que figurar no cadastro e, concomitantemente, do detentor de garantia ou benefício, se for o caso.
§ 1º - O endereço do proprietário será o constante no sistema RENAVAM.
§ 2º - A notificação será realizada aos proprietários por edital afixado na dependência do órgão ou entidade responsável pelo leilão, e publicado uma vez na imprensa oficial, se houver, e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sitio do órgão responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (Internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, assegurando ao proprietário ou terceiro legitimado prazo comum de 20 dias corridos para que, em querendo e podendo, retire o veículo do pátio
§ 3º - A notificação consignará que o não cumprimento das exigências legais implicará na venda do veículo em leilão.
§ 4º - A retirada do veículo estará condicionada ao prévio cumprimento das disposições contidas no artigo 262 e parágrafos do CTB e demais regras pertinentes à matéria.
Art. 33 – O não recebimento da notificação por aviso de recebimento determinará a expedição de notificação por edital, afixado nas dependências da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial dos Municípios e 02 (duas) vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sitio do órgão responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (Internet) fixando prazo de 30 dias para a retirada do veículo, após quitação dos débitos existentes e despesas havidas com a remoção e estadia do veículo.
§ 1º - O edital de notificação descreverá:
I - nome do proprietário do veículo;
II – identificação do detentor de gravame, de garantia ou beneficio;
III – indicação do credor, na hipótese de o veículo conter restrição decorrente de arrendamento mercantil, leasing, alienação fiduciária ou reserva de domínio;
IV - caracteres da placa e do chassi (código VIN) e do motor, identificação do município de registro, marca/modelo, ano de fabricação do veículo, cor predominante quando possível sua identificação;
V – endereço do pátio onde o veículo encontra-se depositado; e
VI - expressa disposição de que o não cumprimento das exigências legais para a retirada do veículo implicará na venda do veículo em leilão.
§ 2º - O prazo de 30 dias será contado a partir da data da última publicação.
Art. 34 - Decorrido o prazo para reclamação, não tendo o interessado retirado o veículo, a Comissão Especial de Leilão definirá o lugar, dia e hora em que será realizado o leilão.
Art. 35 - A Comissão Especial de Leilão fará publicar no Diário Oficial dos Municípios, por 01 (uma) vez, e por 02 (duas) vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sitio do órgão responsável pelo leilão na rede mundial de computadores (Internet) com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, a contar da primeira publicação, a comunicação de que os veículos serão vendidos em leilão.
Art. 36 – O Edital de leilão descreverá:
I - caracteres da placa e do chassi; RENAVAM, Marca/modelo, ano de fabricação do veículo e nome do proprietário, quando possível sua identificação;
II – Nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem sub-rogou nos direitos, quando for o caso;
III – Classificação do veículo para venda em leilão;
IV – valor do lance inicial do veículo a ser leiloado;
V – Lugar, dia e hora do leilão e,
VI – local do pátio.
Parágrafo Único. O edital, independentemente das publicações exigidas, será afixado na unidade de trânsito, em local visível e de fácil acesso aos interessados.
Art. 37 - A Comissão Especial de Leilão providenciará, ao termino do leilão, relatório circunstanciado do resultado dos veículos que foram arrematados, o qual será publicado no Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT, com prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Art. 38 – A Comissão Especial de Leilão encaminhará o relatório dos veículos arrematados ao leiloeiro que fará a quitação dos valores devidos, atendida a seguinte ordem de preferência:
I – débitos tributários;
II - taxas devidas ao DETRAN/MT (DPVAT e Licenciamento);
III - multas devidas ao DETRAN/MT;
IV - multas devidas às demais entidades e autarquias;
V - despesas de remoção e estada;
VI - despesas efetuadas com o leilão e
VII - Multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) na ordem cronológica de aplicação da penalidade.
§1º - Quitados os débitos previstos nos incisos I a VII deste artigo, havendo saldo, será dividido entre os demais órgãos que tiverem créditos sobre o veículo, desde que se habilitem obedecida à ordem cronológica de habilitação e o critério relativo ao reconhecimento da prescrição.
§ 2º - A Comissão Especial de Leilão comunicará, simultaneamente, todos os órgãos detentores de créditos não prescritos para que se habilitem, fixando prazo máximo de 30 dias, sob pena de preterição ou exclusão do rateio do saldo remanescente.
§ 3º - Os débitos referentes às multas de competência do DETRAN/MT, SETPU e dos municípios que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) do Estado de Mato Grosso e os demais débitos, quando não solvidos com o arremate do veículo serão desvinculados dos seus registros respectivamente pela Coordenadoria de RENAINF e pela Comissão Especial de Leilão e, posteriormente cada órgão supracitado serão informados pela Comissão Especial de Leilão das suas desvinculações.
§ 4º - Os débitos referentes às multas de competência do DNIT, PRF e as registradas por outra Unidade da Federação, quando não solvidos com o arremate do veículo, a Comissão Especial de Leilão solicitará junto a cada órgão credor a baixa das multas.
§ 5º - Para fins do disposto no parágrafo anterior cada órgão constante do Sistema Nacional de Trânsito cobrará suas dívidas por ação judicial própria.
Art. 39 – Os débitos referentes a Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT que não puderem ser pagos com o valor da venda do veículo serão objeto de inscrição do proprietário na Dívida Ativa e poderão ser cobrados pelo órgão por ação judicial própria.
Art. 40 - O veículo arrematado, quando não retirado no prazo máximo e improrrogável de 90 dias da data da liberação do veículo, será novamente leiloado, de acordo com os requisitos contidos neste Decreto e o arrematante perderá todo direito sob o mesmo.
Parágrafo Único. A retirada do bem arrematado poderá ser apenas pelo arrematante ou seu representante legal através de procuração pública.
Seção VIII
Da Regularização e da Baixa do Registro do Veículo
Art. 41 - A entrega do veículo, quando leiloado com direito à documentação, ficará condicionada ao pagamento pelo arrematante da taxa de comunicado de venda, sem prejuízo de ser ainda o arrematante responsável pelo pagamento das despesas de: transferência de propriedade do veículo, taxa de exclusão de gravame (se houver), da confecção de chaves (quando necessário), regularização do número de motor, (se este constar no Edital como não identificado e/ou for divergente do cadastro do veículo), dos serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos daí resultantes conforme disposto na tabela de taxas (Lei nº 9.628/2011).
Parágrafo único. A vistoria do veículo para efeito de transferência poderá ser realizada em qualquer unidade de trânsito do DETRAN/MT.
Art. 42 – A Diretoria de Veículos do DETRAN/MT será responsável pela emissão do Certificado de Registro do Veículo com a devida apresentação do Documento de Arrematação – DAR, devidamente pago, pelo arrematante.
§ 1º - O novo registro do veículo adquirido em leilão deverá ser feito em nome do adquirente, devendo, todas as despesas correrem por sua conta, a partir da data do leilão para o que será registrado o Comunicado de Venda.
§ 2º - Nos casos de veículos registrados em outra UF, o número de CRV será solicitado através da Coordenadoria de RENAVAM do DETRAN/MT.
Art. 43 - Ao arrematante de veículo leiloado como sucata será entregue certidão de baixa, atendidos os requisitos que regulam a matéria.
§ 1º - A baixa do registro será procedida após a entrega do veículo ao arrematante, atendidos os seguintes requisitos:
I - recolhimento e inutilizarão dos documentos apreendidos ou retidos e das placas de identificação veicular;
II - recorte e recolhimento das partes do chassi que contêm o registro VIN; que deverá ser efetuado pelo leiloeiro anteriormente a liberação do bem ao arrematante.
§ 2º - A baixa do registro cadastral será realizada pela Comissão de Leilão, atendida a legislação que regula a matéria, com o pagamento proporcional dos débitos que recaiam sobre o bem, caso o valor arrecadado não seja suficiente para quitação da integralidade dos valores devidos.
§ 3º - Incumbirá à Comissão Especial de Leilão, quando o veículo estiver registro em outro órgão executivo estadual de trânsito, solicitar a desvinculação das restrições, dos débitos incidentes e da baixa cadastral, quando o caso.
Art. 44 - A baixa do veículo leiloado será irreversível, irrevogável e definitiva, lavrando-se a respectiva Certidão de Baixa de Veículo, conforme modelo especificado na Resolução CONTRAN n° 11/98.
Parágrafo único. Na hipótese de baixa definitiva de veículo registrado em outra Unidade da Federação, deverá ser comunicado o fato às Coordenadorias do RENAVAM/RENACH do DETRAN/MT, para que estas encaminhem todas as informações pertinentes ao órgão executivo do local de registro do veículo e ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, especificadamente para inclusão na Base de Índice Nacional – BIN.
Seção IX
Da vedação de arrematação de Veículos Vendidos em Leilão
Art. 45 - É defeso participar do processo de arrematação dos veículos vendidos em Leilão, inclusive por interpostas pessoas, física ou jurídica:
I – Servidores da Prefeitura Municipal de Várzea Grande dentre: efetivos, comissionados, exclusivamente comissionados, terceirizados, contratados, cedidos, à disposição, licenciados, aposentados e estagiários;
II – O Leiloeiro Oficial do Leilão e o avaliador;
III – Membros da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, Polícia Judiciária Civil e Polícia Rodoviária Federal; e
IV – Proprietário, Representante e/ou funcionários da Empresa Prestadora de Serviço ao Leilão.
Parágrafo Único. A proibição estende-se ao cônjuge, companheiro (a) ou parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral até o segundo grau.
Art. 46 – No ato da arrematação será exigida pelo Leiloeiro Oficial do Leilão a apresentação dos seguintes documentos dos Arrematantes, no original, sob pena de nulidade do lance:
I – Número do CNPJ ou do CPF;
II – Número do Documento de Identidade, previsto na Legislação; e
III – Declaração que o arrematante não se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo anterior.
Parágrafo Único. Posteriormente constatada a falsidade da declaração, caberá a este responder pelo crime de falsidade ideológica e/ou outros, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 47 – O DETRAN/MT realizará a baixa do cadastro de veículo registrado neste, quando o leilão for realizado por outro órgão executivo de trânsito ou outra Unidade Federativa, desde que demonstrado o efetivo cumprimento das regras previstas na Resolução CONTRAN n° 11/98, com suas posteriores alterações.
Art. 48 - Ficam mantidos todos os efeitos normativos decorrentes dos leilões realizados e concluídos antes da vigência deste Decreto, incidindo suas regras aos em andamento.
Art. 49 - As disposições contidas neste Decreto não são aplicáveis para os leilões realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado, inclusive em relação ao pagamento dos débitos existentes e regras para a baixa do registro do veículo, nos termos das disposições contidas no art. 126 do CTB e Resolução do CONTRAN nº. 11/98.
Art. 50 - A Comissão Especial de Leilão manterá sob registro e arquivo toda a documentação referente ao procedimento para eventuais consultas da Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT.
Art. 51 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de fevereiro de 2015.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal