Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.062/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.062/2014
Revoga dispositivos da lei complementar n.º 3.506/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos médicos e odontólogos do município de Várzea Grande, institui a forma remuneratória de subsidio, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam expressamente revogados os artigos 4.º, 8.º e inciso II do artigo 25 da lei complementar n.º 3.506/2010.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal