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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.062/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.062/2014

Revoga dispositivos da lei complementar n.º 3.506/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos médicos e odontólogos do município de Várzea Grande, institui a forma remuneratória de subsidio, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam expressamente revogados os artigos 4.º, 8.º e inciso II do artigo 25 da lei complementar n.º 3.506/2010.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2130, em 24 de dezembro de 2014. Código identificador 92318DB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.