Prefeitura Municipal · 11 de abril de 2013
LEI N.º 3.887/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.887/2013
Altera dispositivos da Lei n.º 2.860/2006 que alterou a Lei n.º 2.313/2001 que dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de 37 (trinta e sete) equipes do Programa Saúde na Família – PSF – e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o parágrafo 1º da Lei n.º 2.860/2006, que alterou a Lei n.º 2.313/2001, passando a viger com a seguinte redação:
§ 1º - Os ocupantes do cargo de médico da família perceberão além do salário constante do anexo I desta Lei, o adicional de insalubridade na base de 40% (quarenta por cento), bem como, auxilio saúde, transporte, alimentação, na base de 170 % (cento e setenta por cento) calculados sobre o salário constante do Anexo I.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei n.º 2.860/2006, que alterou a Lei n.º 2.313/2001, que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL QUE COMPÕE AS EQUIPES DO PSF E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO
Denominação dos Cargos
Quantidade por Equipe
Salário-Base (R$)
Insalubridade
Auxilio Saúde
Médico da Família
01
2.600,00
40%
170%
Odontólogos da Família
01
1.900,00
40%
60%
Enfermeiro da Família
01
1.600,00
40%
60%
Técnico em Enfermagem da Família
02
800,00
40%
30%
Agente Administrativo da Família
01
800,00
40%
20%
Auxiliar de Serviços Gerais da Família
01
680,00
40%
Agente Comunitário de Saúde
06
714,00
20%
20%
Total da Equipe
13
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal