Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.963/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.963/2013
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Ficam extintos os cargos de Assessor de Imprensa e Assessor Jurídico, constantes no anexo IV da lei complementar nº. 3.728/2012.
Art. 2º. Fica alterado o anexo V da Lei Complementar nº. 3.728/2012 que passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
CATEGORIA FUNCIONAL
NIVEL DE ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
SUBSÍDIO
Assessor de Imprensa
Bacharel em Publicidade e Propaganda devidamente registrado no conselho de classe
1
3.200,00
Assessor Jurídico
Bacharel em Direito devidamente registrado na OAB
1
3.200,00
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação especifica da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT.
Art. 4º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal