Prefeitura Municipal · 26 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.843/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.843/2012
“Altera dispositivo da Lei 2.719/2004, que ‘Dispõe sobre a reestruturação do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande e dá outras providências”.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os dispositivos da Lei n.º 2.719/2004 que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 65 - A organização administrativa do PREVIVAG compreenderá os seguintes órgãos:
I. ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
a) Conselho Curador, com funções de deliberação superior;
b) Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de conta e de julgamento de recursos;
c) Presidente – DGA-1- com função executiva de administração superior.
II. ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
a) Diretoria de Administração e Finanças – DGA 3;
b) Diretoria de Benefícios – DGA 3;
c) Chefia de Procuradoria – DGA 3;
d) Assessoria Especial – DGA 3.
Parágrafo único. Os órgãos executivos poderão ser desdobrados em Seção, por Resolução do Conselho Curador, para melhor execução de suas atribuições.
....
Art. 72 – Compete especificamente ao Presidente:
I – representar o PREVIVAG em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II – comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
IV – propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVIVAG;
V – nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVIVAG;
VI – apresentar balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
VII – despachar e decidir os processos de habilitação e benefícios;
VIII – movimentar as contas bancárias do PREVIVAG;
IX – fazer delegação de competência aos gerentes de órgãos executivos do PREVIVAG;
X – indicar ao Conselho Curador o substituto para os seus impedimentos eventuais, dentre os gerentes de órgãos executivos;
XI – ordenar as despesas do PREVIVAG;
XII – praticar todos os demais atos de administração;
XIII – responder ativa e passivamente pela instituição.
Parágrafo único. O Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVIVAG.
SUB-SEÇÃO II
DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS
Art. 73 – Aos órgãos executivos caberão além de outras que lhes forem estipuladas em ato do Presidente, as seguintes atribuições:
I – ao Diretor de Administração e Finanças: todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência, contabilidade, recebimentos, guarda de valores e pagamentos;
II – ao Diretor de Benefícios: o processamento dos pedidos de benefícios;
III – ao Chefe da Procuradoria:
a) exercer a função de consultoria e assessoria jurídica ao Instituto, na forma da lei;
b) fixar orientação jurídico-normativa, que será cogente para a administração do Instituto;
c) promover a inscrição e a cobrança judicial da dívida ativa previdenciária;
d) representar o Instituto perante os tribunais;
e) opinar em todos os processos de concessão de benefícios;
f) realização dos processos.
IV – Assessor Especial – DGA 3, com função de prestar assistência em caráter permanente à Presidência, ao Conselho Curador e ao Conselho Fiscal, colaborando e orientando para a solução de problemas técnicos.
§1.º - Os Diretores serão nomeados, em comissão, pelo Presidente, e o Chefe de Procuradoria será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.
§2.º - O Presidente será assistido, em caráter permanente ou mediante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na solução de problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do PREVIVAG.
§3.º - Para melhor desenvolvimento das funções do PREVIVAG poderá ser feito desdobramento de órgão, por deliberações do Conselho Curador.
SEÇÃO II
DO PESSOAL
Art. 74 – A admissão de pessoal a serviço do PREVIVAG se fará mediante concurso de provas ou de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo Presidente.
Art. 75 – O quadro de pessoal, com as tabelas de vencimentos e gratificações, será proposto pelo Presidente e aprovado pelo Conselho Curador.
Parágrafo único – Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do PREVIVAG reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
Art. 76 – O Presidente poderá requisitar servidores municipais, por necessidade administrativa, mediante requerimento ao Prefeito.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 77 – Os segurados do PREVIVAG e respectivos dependentes poderão recorrer ao Conselho Fiscal, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem notificados, das decisões do Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 78 – Aos servidores do PREVIVAG é facultado recorrer ao Conselho Curador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Presidente que considerarem lesivas aos seus direitos.
Art. 79 – O Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão recorrer ao Conselho Curador, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 80 – Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.
Art. 81 – Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido.
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do recurso apresentado, caso em que deixará de ser encaminhado à instância superior.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal