Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2011
LEI N.º 3.674/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.674/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação parte da área que menciona de propriedade de CESAR ZILIANI e sua esposa VALDECIR SILVA ZILIANI e dá outras providências”.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob forma de doação a área de 4.614,64m2, a ser desmembrada da área maior registrada na Matricula n.º 47.741, do Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande – MT, de propriedade de César Ziliani e sua esposa Valdecir Silva Ziliani.
Parágrafo Único - A área doada possui os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 01, que encontra-se localizado no alinhamento da Rua Beto, divisa com a área a desmembrada 03, segue-se com um azimute magnético de 01º27’26” e com distância de 13,00 metros, confrontando com a Rua Beto, até encontrar o marco n.º 02. Do marco n.º 02, segue-se por um azimute magnético de 91º27’26”, e com uma distância de 339,26 metros confrontando com a área remanescente “02”, até encontrar o marco n.º 03. Do marco 03, segue-se com um azimute magnético de 147º50’02”, e com uma distância de 7,49 metros, confrontando com as terras da Berneck, até encontrar o marco n.º 04. Do marco n.º 04, segue-se com um azimute magnético de 214º48’18”, e com uma distância de 8,10 metros, confrontando com a área de propriedade do Sr. Edio de Oliveira Almeida, até encontrar o marco n.º 05. Do marco n.º 05, segue-se com um azimute magnético de 271º26’26”, e com uma distância de 338,97 metros, confrontando com a área remanescente “01”, até encontrar o marco n.º 01, fechando-se assim o perímetro.
Artigo 2.º - A área objeto desta doação destina-se à implantação de uma avenida de acesso ligando os bairros Asa Bela, Asa Branca, Alice Curvo e Santa Izabel ao Parque Ecológico Bernardo Berneck, no Município de Várzea Grande – MT.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com escrituração e registro do imóvel, ao qual alude esta Lei correrão às expensas do Município de Várzea Grande – MT.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 08 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal