Prefeitura Municipal · 23 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.014/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.014/2014
Dispõe sobre a Criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, constituída dos cargos e seu quantitativo constante desta lei.
Art. 2º. A carreira ora criada refere-se aos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social composta pelos servidores das Secretarias da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, abrangendo apenas os servidores municipais e que não possuem carreira regida por lei especifica.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei Complementar, integram as carreiras dos cargos abrangidos o conjunto de profissionais ocupantes de cargos efetivos e permanentes no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades meio e finalista em conformidade com o perfil ocupacional e profissional de cada servidor.
§ 1°. O perfil profissional e ocupacional dos cargos de carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é o estabelecido no Anexo I desta lei, considerando também os cargos em extinção.
§ 2°. As Secretarias Municipais que agregam os Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social devem proporcionar aos seus servidores valorização mediante cursos gratuitos de formação continuada e de aperfeiçoamento técnico, piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições para aumentar a produção e garantir a correta aplicação dos recursos de cada Secretaria e o desenvolvimento e fortalecimento gerencial de cada uma delas.
Art. 4°. Para os efeitos dessa Lei Complementar define-se:
I - Ente federativo: o município;
II - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS: o regime de previdência estabelecido por lei aos servidores do ente municipal,
III - Unidade gestora: cada unidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública que estão integrados os Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do município.
IV - Cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos do ente federativo investidos a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.
V - Carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e classes segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei de cada ente federativo.
VI - Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta ou indireta, do ente Federativo;
VII - Remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em Lei do ente Federativo, acrescidos das vantagens pessoais permanentes;
VIII - Interstícios: o lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontais e progressões verticais.
Art. 5º. O sistema remuneratório dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é estabelecido por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio verba de representação, excetuando as vantagens pessoais adquiridas por ordem constitucional, fazendo parte dessas:
I – gratificação natalina;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III – adicional noturno;
IV – adicional de férias;
V – gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento;
VI – salário família;
VII – diárias;
VIII – ajuda de custo;
Art. 6º. Os profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, que ao longo da carreira adquiriram o direito a incorporação da Gratificação de Função ao seu salário nos termos do art. 72 § 2º da Lei Complementar nº. 1.164/1991 terão garantido sua percepção, mantendo em todo caso o valor nominal da referida verba na data da aprovação desta Lei Complementar.
Art. 7º. A Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social constante é composta de 03 (três) cargos conforme a seguir:
I - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelos cargos de formação de nível superior completo;
II - Agente de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelos cargos de formação de nível médio completo;
III - Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social é composto dos cargos de formação de nível elementar.
§ 1º. São atribuições do Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social: Administração de Recursos Humanos, Administração de Patrimônio, Material e Serviços, Administração Financeira, Contabilidade Publica, Orçamento, Planejamento, Organização e Métodos, Modernização, Pesquisa, Documentação Histórica, Inspeção e Controle, Projetos e Programas, Parecer Jurídico, Análise estatística, Analise Econômica, entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo e atividades necessárias ao funcionamento da Administração Pública.
§ 2º. São atribuições do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social: Secretariado, digitação, Arquivo, Protocolo, Manutenção de dados, Programação técnicas em Contabilidade, Serviços Administrativos e Apoio aos Trabalhos Técnicos que requeiram escolaridade de nível médio completo e profissional, e atividades necessárias ao funcionamento da Administração Pública.
§ 3°. São atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento Econômico Social: Limpeza, Conservação, Manutenção, Transporte e Vigilância, que requeiram escolaridade mínima no ensino elementar e atividades necessárias ao funcionamento da Administração Pública.
§ 4°. O perfil profissional e ocupacional dos cargos de Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é o estabelecimento no Anexo III desta lei.
§ 5°. A formação profissional exigida para o ingresso na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social será estabelecida no Anexo I desta lei, de acordo com a necessidade do órgão ou entidade, a ser estabelecida no edital do concurso público.
Art. 8º. O ingresso na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social exigir-se-á concurso público de provas e de provas de títulos nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O servidor empossado para a Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe e nível inicial da Carreira.
Art. 9º. O Cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 30 (trinta) horas, e Anexo IV, 40 (quarenta) horas da presente Lei.
Art. 10. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de Nível Superior, da seguinte forma:
I - Classe A: Formação em ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário;
II - Classe B: Pós Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; na área do cargo ou atuação do órgão;
III - Classe C: Três Pós Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; na área do cargo ou atuação do órgão;
IV - Classe D: Título de Mestrado ou Doutorado.
Art. 11. O cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo V, 30 (trinta) horas, e Anexo V, 40 (quarenta) horas, da presente lei.
Art. 12. As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo de Nível Médio, da seguinte forma:
I - Classe A: formação em ensino de nível médio completo ou curso de educação profissional de nível Médio Técnico completo com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
II - Classe B: Formação de Nível Superior Completo;
III - Classe C: Pós Graduação lato sensu, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
IV - Classe D: Duas Pós Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Art. 13. O cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 30 (trinta) horas ou anexo VI 40 (quarenta) horas, da presente lei.
14. As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para provimento do cargo de nível elementar, da seguinte forma:
I - Classe A: formação em nível de ensino elementar;
II - Classe B: cursos de capacitação com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: Formação em Nível Médio ou Curso de Educação Profissional de Nível Médio Técnico;
IV - Classe D: Formação em Nível Superior;
Art. 15. Ficam extintos os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social à medida que vagarem.
Art. 16. Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores pertencente à Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico Social, a que se refere o art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios:
I – Conforme Anexo II que trata da denominação de cargos;
II - Promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o respectivo cargo;
III - Progressão vertical, de um Nível para outro, a cada três anos, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à Administração direta, Autárquica e fundacional do Município de Várzea Grande, conforme os níveis constantes nas tabelas dos Anexos IV, V, VI desta Lei.
IV - Para enquadramento no nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público, contado a partir da data do ingresso do profissional no cargo efetivo.
Art. 17. O servidor que se encontrar afastado, cedido e ou em licença não remunerada, legalmente autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 18. Os Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social declarado permanente no Serviço Público Municipal, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos criados nesta lei, de acordo com a sua titulação, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos cargos.
Art. 19. Para atender necessidade excepcional de interesse público, o Profissional de Desenvolvimento Econômico Social contratado temporariamente, perceberá subsídio compatível com classe e nível inicial do cargo a ser contratado.
Art. 20. O ingresso dos servidores efetivos na carreira bem como os efeitos financeiros da presente lei será integralizado em Maio de 2015.
Art. 21. Fica assegurada a revisão anual dos valores dos subsídios dos profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social, constantes das tabelas anexas, pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC), na data base definida nesta lei para o dia 01 de maio de cada ano Iniciando a partir de Maio de 2016.
Art. 22. A avaliação de desempenho dos Profissionais de Desenvolvimento Economico e Social será realizada segundo normas expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, constituída por 6 (seis) membros sendo 3 (três) indicados pelo Secretário da Pasta, e três servidores efetivos de livre escolha dos servidores.
§ 1º. A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 3 (três) anos da Classe C para D.
§ 2º. Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.
§ 3º. Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se deu o início do exercício profissional no cargo efetivo no serviço público, observando o interstício de 03 (três) anos.
§ 4º. Decorrido o prazo e não havendo processo de Avaliação de Desempenho, a progressão de nível dar-se-á automaticamente.
Art. 23. Estando atendido o requisito para promoção de uma classe subsequente, o servidor aguardará somente o interstício das classes e nível antecessoras, para a promoção de nível e classe.
Art. 24. Fica vedada a transposição de carga horária, obedecendo ao respectivo ingresso na carreira.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três poderes, paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande/MT, 20 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFISSIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGO
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Profissional de Nível Superior
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Profissional de Nível Médio
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
Profissional de Nível Fundamental
ANEXO II
CARGO
TRANSFORMAÇÃO
Administrador, Agente Comunicação Social, Agente de Cine fotografia, Auditor Municipal, Contador, Contador Municipal, Economista, Engenheiro civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Gestor Municipal, Jornalista, Técnico Nível Superior - Perfil Arquiteto, Técnico em Bovinocultura, Técnico em Educação Física, Técnico Nível Superior, Técnico Nível Superior - Perfil Advogado, Técnico Nível superior - Perfil Biólogo, Técnico Nível Superior - Perfil Bibliotecário, Técnico Nível Superior - Perfil Comunicação Social, Técnico Nível Superior - Perfil Eng. Sanitarista, Técnico Nível Superior - Perfil Letras, Técnico Nível Superior - Perfil Publicitário, Técnico Nível Superior - Perfil Químico, Técnico Nível Superior - Perfil Analista de Sistema, Técnico Nível Superior - Perfil Engenheiro Agrônomo, Técnico Nível Superior - Perfil Prof. Educação Física, Tecnico Nivel Superior – Perfil Psicologo, Tecnico Nivel Superior – Perfil Medico Veterinário, Tecnico Nivel Superior – Perfil Nutricionista.
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Agente Administrativo, Desenhista, Digitador, Instrutor Projetos Comunitários, Oficial Administrativo, Operador de Sistema, Operador de Xerox, Recepcionista, Técnico Agrícola, Técnico em Edificações, Técnico em Administração, Telefonista, Topógrafo, Operador de Maquina Rodoviária I e II, Motorista.
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Artesão, Auxiliar de Serviços Gerais, Costureiro, Cozinheiro, Mecânico, Garçon, Agente de Segurança e Manutenção, Horticultor.
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
ANEXO III
CARGO
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Administrador, Agente Comunicação Social, Agente de Cine fotografia, Auditor Municipal, Contador, Contador Municipal, Economista, Engenheiro civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Gestor Municipal, Jornalista, Técnico Nível Superior - Perfil Arquiteto, Técnico em Bovinocultura, Técnico em Educação Física, Técnico Nível Superior, Técnico Nível Superior - Perfil Advogado, Técnico Nível superior - Perfil Biólogo, Técnico Nível Superior - Perfil Bibliotecário, Técnico Nível Superior - Perfil Comunicação Social, Técnico Nível Superior - Perfil Eng. Sanitarista, Técnico Nível Superior - Perfil Letras, Técnico Nível Superior - Perfil Publicitário, Técnico Nível Superior - Perfil Químico, Técnico Nível Superior - Perfil Analista de Sistema, Técnico Nível Superior - Perfil Engenheiro Agrônomo, Técnico Nível Superior - Perfil Prof. Educação Física, Tecnico Nivel Superior – Perfil Psicologo, Tecnico Nivel Superior – Perfil Medico Veterinário, Tecnico Nivel Superior – Perfil Nutricionista.
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Agente Administrativo, Desenhista, Digitador, Instrutor Projetos Comunitários, Oficial Administrativo, Operador de Sistema, Operador de Xerox, Recepcionista, Técnico Agrícola, Técnico em Edificações, Técnico em Administração, Telefonista, Topógrafo, Operador de Maquina Rodoviária I e II, Motorista.
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
Artesão, Auxiliar de Serviços Gerais, Costureiro, Cozinheiro, Mecânico, Garçon, Agente de Segurança e Manutenção, Horticultor.
ANEXO IV
TABELA – TECNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
NIVEL SUPERIOR – 30 HORAS
Classe
A
B
C
D
PERIODO
ANOS
Nível
100,00%
120,00%
115,00%
110,00%
0 a 3
1
R$ 1.600,00
R$ 1.920,00
R$ 2.208,00
R$ 2.428,80
3 a 6
2 (6%)
R$ 1.696,00
R$ 2.035,20
R$ 2.340,48
R$ 2.574,53
6 a 9
3 (6%)
R$ 1.797,76
R$ 2.157,31
R$ 2.480,91
R$ 2.729,00
9 a 12
4 (6%)
R$ 1.905,63
R$ 2.286,75
R$ 2.629,76
R$ 2.892,74
12 a 15
5 (6%)
R$ 2.019,96
R$ 2.423,96
R$ 2.787,55
R$ 3.066,30
15 a 18
6 (6%)
R$ 2.141,16
R$ 2.569,39
R$ 2.954,80
R$ 3.250,28
18 a 21
7 (6%)
R$ 2.269,63
R$ 2.723,56
R$ 3.132,09
R$ 3.445,30
21 a 24
8 (6%)
R$ 2.405,81
R$ 2.886,97
R$ 3.320,02
R$ 3.652,02
24 a 27
9 (6%)
R$ 2.550,16
R$ 3.060,19
R$ 3.519,22
R$ 3.871,14
27 a 30
10 (6%)
R$ 2.703,17
R$ 3.243,80
R$ 3.730,37
R$ 4.103,41
TABELA – TECNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
NIVEL SUPERIOR – 40 HORAS
Classe
A
B
C
D
PERIODO
ANOS
Nível
100,00%
120,00%
115,00%
110,00%
0 a 3
1
R$ 2.133,33
R$ 2.560,00
R$ 2.944,00
R$ 3.238,39
3 a 6
2 (6%)
R$ 2.261,33
R$ 2.713,60
R$ 3.120,64
R$ 3.432,70
6 a 9
3 (6%)
R$ 2.397,01
R$ 2.876,41
R$ 3.307,87
R$ 3.638,66
9 a 12
4 (6%)
R$ 2.540,83
R$ 3.049,00
R$ 3.506,35
R$ 3.856,98
12 a 15
5 (6%)
R$ 2.693,28
R$ 3.231,94
R$ 3.716,73
R$ 4.088,40
15 a 18
6 (6%)
R$ 2.854,88
R$ 3.425,85
R$ 3.939,73
R$ 4.333,70
18 a 21
7 (6%)
R$ 3.026,17
R$ 3.631,40
R$ 4.176,11
R$ 4.593,73
21 a 24
8 (6%)
R$ 3.207,74
R$ 3.849,29
R$ 4.426,68
R$ 4.869,35
24 a 27
9 (6%)
R$ 3.400,20
R$ 4.080,24
R$ 4.692,28
R$ 5.161,51
27 a 30
10 (6%)
R$ 3.604,22
R$ 4.325,06
R$ 4.973,82
R$ 5.471,20
ANEXO V
TABELA – AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
NIVEL MÉDIO - 30 HORAS
Classe
A
B
C
D
PERIODO
ANOS
Nível
100,00%
120,00%
115,00%
110,00%
0 a 3
1
R$ 891,48
R$ 1.069,78
R$ 1.230,24
R$ 1.353,27
3 a 6
2 (6%)
R$ 944,97
R$ 1.133,96
R$ 1.304,06
R$ 1.434,46
6 a 9
3 (6%)
R$ 1.001,67
R$ 1.202,00
R$ 1.382,30
R$ 1.520,53
9 a 12
4 (6%)
R$ 1.061,77
R$ 1.274,12
R$ 1.465,24
R$ 1.611,76
12 a 15
5 (6%)
R$ 1.125,47
R$ 1.350,57
R$ 1.553,15
R$ 1.708,47
15 a 18
6 (6%)
R$ 1.193,00
R$ 1.431,60
R$ 1.646,34
R$ 1.810,98
18 a 21
7 (6%)
R$ 1.264,58
R$ 1.517,50
R$ 1.745,12
R$ 1.919,63
21 a 24
8 (6%)
R$ 1.340,46
R$ 1.608,55
R$ 1.849,83
R$ 2.034,81
24 a 27
9 (6%)
R$ 1.420,88
R$ 1.705,06
R$ 1.960,82
R$ 2.156,90
27 a 30
10 (6%)
R$ 1.506,14
R$ 1.807,36
R$ 2.078,47
R$ 2.286,32
TABELA – AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
NIVEL MÉDIO – 40 HORAS
Classe
A
B
C
D
PERIODO
ANOS
Nível
100,00%
120,00%
115,00%
110,00%
0 a 3
1
R$ 1.188,64
R$ 1.426,37
R$ 1.640,32
R$ 1.804,36
3 a 6
2 (6%)
R$ 1.259,96
R$ 1.511,95
R$ 1.738,74
R$ 1.912,62
6 a 9
3 (6%)
R$ 1.335,56
R$ 1.602,67
R$ 1.843,07
R$ 2.027,37
9 a 12
4 (6%)
R$ 1.415,69
R$ 1.698,83
R$ 1.953,65
R$ 2.149,02
12 a 15
5 (6%)
R$ 1.500,63
R$ 1.800,76
R$ 2.070,87
R$ 2.277,96
15 a 18
6 (6%)
R$ 1.590,67
R$ 1.908,80
R$ 2.195,12
R$ 2.414,63
18 a 21
7 (6%)
R$ 1.686,11
R$ 2.023,33
R$ 2.326,83
R$ 2.559,51
21 a 24
8 (6%)
R$ 1.787,28
R$ 2.144,73
R$ 2.466,44
R$ 2.713,08
24 a 27
9 (6%)
R$ 1.894,51
R$ 2.273,41
R$ 2.614,43
R$ 2.875,87
27 a 30
10 (6%)
R$ 2.008,18
R$ 2.409,82
R$ 2.771,29
R$ 3.048,42
ANEXO VI
TABELA – AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
NIVEL ELEMENTAR – 30 HORAS (Extinção)
Classe
A
B
C
D
PERIODO
ANOS
Nível
100,00%
120,00%
115,00%
110,00%
0 a 3
1
R$ 797,50
R$ 957,00
R$ 1.100,55
R$ 1.210,61
3 a 6
2 (6%)
R$ 845,35
R$ 1.014,42
R$ 1.166,58
R$ 1.283,24
6 a 9
3 (6%)
R$ 896,07
R$ 1.075,29
R$ 1.236,58
R$ 1.360,24
9 a 12
4 (6%)
R$ 949,84
R$ 1.139,80
R$ 1.310,77
R$ 1.441,85
12 a 15
5 (6%)
R$ 1.006,83
R$ 1.208,19
R$ 1.389,42
R$ 1.528,36
15 a 18
6 (6%)
R$ 1.067,23
R$ 1.280,68
R$ 1.472,78
R$ 1.620,06
18 a 21
7 (6%)
R$ 1.131,27
R$ 1.357,52
R$ 1.561,15
R$ 1.717,27
21 a 24
8 (6%)
R$ 1.199,15
R$ 1.438,97
R$ 1.654,82
R$ 1.820,30
24 a 27
9 (6%)
R$ 1.271,09
R$ 1.525,31
R$ 1.754,11
R$ 1.929,52
27 a 30
10 (6%)
R$ 1.347,36
R$ 1.616,83
R$ 1.859,36
R$ 2.045,29