Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2014
ANEXO III - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1.000,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2014
2015
2016
IPTU
ISENÇÃO
Munícipes de baixa renda conf. Lei municipal
nº2134/1999
149.675,74
179.610,89
187.693,38
A renúncia foi considerada
na estimativa de receita, e
portanto, não afetará as metas de resultados Primário e Nominal do Anexo II.
diretrizes orçamentárias, em conformidade com LRF, Art.14 , Caput e inciso I.
IPTU
ISENÇÃO
Empreendimentos imobiliários compostos de shopping center e hotéis no terreno matricula nº 48477 , conf. Lei municipal nº 3706/2011
9.736,16
-
-
ITBI
ISENÇÃO
-
-
-
ISSQN
ISENÇÃO
800.000,00
-
-
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ISENÇÃO
Munícipes de baixa renda conf. Lei municipal nº2134/1999
45.098,10
54.117,72
56.553,02
TAXA DE EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
Munícipes de baixa renda conf. Lei municipal nº2134/1999
15.779,34
18.935,20
19.787,28
TAXA DE ALVARÁ DE CONSSTRUÇÃO, DE HABITE-SE E DE EMOLUMENTOS
ISENÇÃO
Empreendimentos imobiliários compostos de shopping center e hotéis no terreno matricula nº 48477 , conf. Lei municipal nº 3706/2011
55.177,72
-
-
TOTAL
1.075.467,06
252.663,81
264.033,68
FONTE: Secretaria Municipal da Receita