Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI N.º 4064/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4064/2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
Walace Santos Guimarães, Prefeito do Município Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 955.949.867,00 que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no total de R$32.692.081,00, resulta na Receita estimada de R$ 923.259.786,00 e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 747.921.152,50
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 175.338.633,50, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 29.600.000,00.
Art. 2.° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Instituto dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
I - Administração Direta
1 - Por Categoria Econômica
900.004.416
1.1 - Receitas Correntes
481.903.072
1.2 - Receitas de Capital
418.101.344
2 - Por Fonte
900.004.416
2.1 - Receitas Correntes
481.903.072
2.1.1 - Receita Tributária
110.038.570
2.1.2 - Receita de Contribuições
15.870.182
2.1.3 - Receita Patrimonial
2.793.151
2.1.4 - Receita de Serviços
9.905.407
2.1.5 - Transferências Correntes
330.932.698
2.1.6 - Outras Receitas Correntes
12.363.064
2.2 - Receitas de Capital
418.101.344
2.2.1 - Transferência de Capital
418.101.344
9 - Deduções Receitas Correntes
(32.690.081)
9.1 - Dedução da Receita Tributária
(967.113)
9.2 - Retenção para o FUNDEB
(31.722.968)
II - Administração Indireta
1 - Por Categoria Econômica
55.945.451
1.1 - Receitas Correntes
44.866.451
1.2 - Receita Intraorçamentária
11.079.000
2 - Por Fontes
44.866.451
2.1 - Receitas de Contribuições
8.037.000
2.1.1 - Receita Patrimonial
4.865.000
2.1.2 - Receita de Serviços
26.343.451
2.1.3 - Outras Receitas Correntes
5.621.000
2.2 - Receita Intraorçamentária
11.079.000
TOTAL DA RECEITA (I + II)
923.259.786
Art. 3.°- A despesa do Município será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta Lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - Administração Direta
1 - Por Órgão
867.314.335,00
01 - Câmara Municipal
14.738.518,99
02 - Gabinete do Prefeito
2.639.187,00
03 - Procuradoria Geral do Município
3.330.000,00
04 - Secretaria Municipal de Administração
34.000.000,00
05 - Secretaria Municipal de Planejamento
810.899,00
07 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Agricultura
2.500.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação
145.829.975,00
09 - Secretaria Municipal de Saúde
133.974.793,50
10 - Secretaria Viação Obras e Urbanismo
418.324.070,91
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
11.763.840,00
12 – Secretaria Serviços Públicos e Transportes
30.839.539,60
13 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
5.531.100,00
14 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura
2.029.200,00
15 - Secretaria Municipal da Guarda Municipal
8.025.557,00
21 - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
500.000,00
23 - Encargos Gerais do Município
32.100.000,00
24 - Reserva de Contingência
1.000.000,00
25 - Secretaria Municipal de Finanças
1.745.000,00
27 - Secretaria Municipal de Receita
10.529.359,00
28 - Controladoria Geral do Município
1.528.000,00
30 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano
2.154.730,00
31 - Gabinete do Vice - Prefeito
659.265,00
32 - Secretaria Municipal Desenv. Econômico
1.569.600,00
33 - Secretaria de Governo
1.191.700,00
2 - Por Categoria Econômica
867.314.335,00
01- Despesas Correntes
385.353.551,15
02 - Despesas de Capital
480.960.783,85
03 - Reserva de Contingência
1.000.000,00
3 - Por Função de Governo
867.314.335,00
01 - Legislativa
14.738.518,99
02 - Judiciária
03 - Essencial à Justiça
9.420.000,00
04 - Administração
66.833.840,00
06 - Segurança Pública
8.025.557,00
08 - Assistência Social
11.763.840,00
10 - Saúde
133.974.793,50
11 - Trabalho
10.000,00
12 - Educação
145.829.975,00
13 - Cultura
70.000,00
14 - Direitos da Cidadania
10.000,00
15 - Urbanismo
437.848.428,51
16 - Habitação
200.000,00
18 - Gestão Ambiental
2.211.686,00
20 - Agricultura
288.314,00
22 - Indústria
30.000,00
23 - Comércio e Serviços
60.000,00
25 - Energia
11.470.182,00
26 - Transporte
0,00
27 - Desporto e Lazer
2.029.200,00
28 - Encargos Especiais
21.500.000,00
99 - Reserva de Contingência
1.000.000,00
3 - Por Programa
867.314.335,00
001- Gestão Legislativa
14.738.518,99
002 - Apoio Administrativo
120.619.131,28
003 - Atenção Primária
5.302.425,84
004 - Atenção Secundária
18.072.784,58
005 - Gestão Ambiental
200.000,00
006 - Desenv. Agricultura Familiar
288.314,00
007 - Sistema Mun. de Planejamento
810.899,00
008 - Trabalho e Renda
10.000,00
0010 - Modernização da Adm. Fiscal
4.500.000,00
0011 - Atenção Terciária
18.386.249,39
0014 - Apoio e Incentivo a Cultura
70.000,00
0015 - Gestão em Saúde
87.297.201,24
0020 - Assistência Farmacêutica
2.499.097,45
0021 - Vigilância em Saúde
2.417.035,00
0022 - Infraestrutura Urbana
412.219.074,23
0023 – Gestão de Transporte
1.000.000,00
0024 - Sistema Viário Municipal
2.000.000,00
0025 - Habitação Popular
200.000,00
0026 – Energia Urbana e Rural
11.470.182,00
0031 - Coleta e Tratamento de Resíduos Sólidos
8.962.000,00
0032 - Comunicação Social e Marketing Público
3.840.000,00
0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
0034 - Desporto Estudantil
0035 - Segurança Pública Municipal
344.057,00
0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal
90.000,00
0041 - Proteção Social Básica
2.553.200,00
0042 - Proteção Social Especial
2.879.240,00
0101 - Gestão da Adm. Pública voltada p/ Resultados
20.507.435,00
0102 - Educação Especial
0103 - Ensino Fundamental
88.767.625,00
0104 - Educação Infantil
36.269.865,00
0105 - Educação Tecnológica e Profissional
0106 - Ensino Superior
9999 - Reserva de Contingência
1.000.000,00
I - Administração Indireta
1 - Por Órgão
55.945.451,00
18 - DAE - Depto de Água e Esgoto
26.345.451,00
19 - PREVIVAG - Inst. de Seg. dos Serv. Mun. VG
19.440.000,00
19.01 - Reserva do RPPS
10.160.000,00
2 - Por Categoria Econômica
55.945.451,00
01 - Despesas Correntes
44.211.451,00
02 - Despesas de Capital
1.574.000,00
77 - Reserva Legal
10.160.000,00
3 - Por Função de Governo
55.945.451,00
09 - Previdência Social
21.070.138,00
17 - Saneamento
24.715.313,00
77 - Reserva Legal
10.160.000,00
3 - Por Programa
55.945.451,00
0037 - Assistência Previdenciária
19.440.000,00
0040 – Saneamento Básico
26.345.451,00
7799 - Reserva Legal do RPPS
10.160.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)
923.259.786,00
Art. 4.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta Lei e de acordo com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5.° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 4.320/64, utilizado como fonte de recursos:
a) o excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) superávit financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§ 1.º - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2.º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6.° - O valor das Metas Fiscais estabelecidas na lei n.º 4017/2014, de 14 de agosto de 2014, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor em 1.° de janeiro de 2015.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal