Prefeitura Municipal · 4 de maio de 2012
LEI N.º 3.765/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.765/2012
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anua/2012, Lei 3.712/2011 e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto PNAFM - Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiro, no Orçamento vigente na importância de R$ 1.078.395,60 (um milhão,setenta e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos ), em atendimento ao programa dos anexos I , II , III e IV.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
27
Secretária Municipal de Receita
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
122
Administração Geral
Programa
02
Apoio Administrativo
Atividade
2.012
Manutenção das Atividades da Secretaria
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiro – P.J.
3.3.90.39.00.00.00.00
999
8.400,00
Outros Serviços de Terceiro – P.J.
3.3.90.39.00.00.00.00
501
33.600,00
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
999
6.121,12
Serviço de Consultoria
3.3.90.35.00.00.00.00
501
24.484,46
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
04
Secretária Municipal de Administração
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
128
Formação de Recursos Humanos
Programa
101
Gestão Adm. Pública Voltada Para Resultado
Projeto
1.011
Capacitação e Formação dos Servidores P.M.
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiro – P.J.
3.3.90.39.00.00.00.00
999
98.401,80
Outros Serviços de Terceiro – P.J.
3.3.90.39.00.00.00.00
501
393.607,20
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
35.405,63
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
501
141.622,54
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
26
Secretária Municipal de Infra Estrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
22
Infra-Estrutura Urbana
Projeto
1.153
Construção, Ampliação e Reforma de Ed.Públicos
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
107.350,57
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
501
29.402,28
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
25
Secretária Municipal de Finanças
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
123
Administração Financeira
Programa
10
Modernização da Administração Fiscal
Atividade
2.140
Manutenção da Atividade da Secretaria
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Juros Sobre a Dívida Por Contratos
3.2.90.21.00.00.00.00
999
200.00,00
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo V.
ANEXO V
ANULAÇÃO
Órgão
26
Secretária Municipal de Infraestrutura
Unidade orçamentária
08
Coordenadoria de Obras e Tráfego
Função
15
Urbanismo
Sub Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
24
Sistema Viário Municipal
Projeto
1.075
Duplicação,Pavimentação e Recuperação de vias urbanas
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e Instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
999
455.679,12
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal