Prefeitura Municipal · 13 de julho de 2011
LEI N.° 3.564/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.° 3.564/2011
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de nível elementar, médio, técnico em radiologia, pensionistas e o de provimento em comissão e dá outras providências.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.° - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de
Várzea Grande ocupantes de cargos de nível elementar e médio, que passam a perceber os seguintes salários:
I - Nível Elementar: R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais);
II – Nível Médio: R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais);
Art. 2.° - O salário de ocupantes de cargos de provimento em comissão – símbolo
DAI-02 passará a ser o seguinte:
Nomenclatura
Salário Base (R$)
Gratificação
Total (R$)
DAÍ - 02
545,00
225,25
770,25
Art. 3.° - O salário de Técnico em Radiologia será fixado em:
Nomenclatura
Salário Base (R$)
Total (R$)
Técnico em Radiologia
1.090,00
1.090,00
Art. 4.° - O salário de Pensionista será fixado em:
Nomenclatura
Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.° 12.382, de 25/02/2011 (R$)
Total (R$)
Pensionista
545,00
545,00
Art. 5.° - As alterações mencionadas nos artigos anteriores visam cumprir o regulamento pelo Governo Federal através do art. 1.° da Lei n.° 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 6.° - A base de cálculo dos salários dos servidores municipais seguirá o salário mínimo regulamentado pelo Governo Federal através do art. 1.° da Lei n.° 12.382, de
25 de fevereiro de 2011, nas seguintes proporções:
Nomenclatura
Base de Cálculo
Total (R$)
Nível Elementar
Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.°
12.382, 25 de fevereiro de 2011 + 0,917%
545,00 + 5,00 =
550,00
Nível Médio
Salário Mínimo previsto no art. 1.° da Lei n.°
12.382, de 25 de fevereiro de 2011 + 2,76%
545,00 + 15,00 =
560,00
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.° de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 31 de março de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal