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Congresso

Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.954/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 3.954/2013

Revoga o artigo 272 da Lei Complementar n.º 1.178/91 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º - Fica revogado o artigo 272 da Lei Complementar nº. 1.178/91.

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1865, em 9 de dezembro de 2013. Código identificador 8696260A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.