Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.067/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.067/2015
"Dispõe sobre alteração do artigo 19, parágrafo 4º da Lei nº 3.728/2012, e dá outras providências".
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 19, § 4º da Lei 3.728/2012, que passará vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - ....
§4º - Reserva-se o percentual mínimo de 2% (dois por cento) dos cargos de provimento em comissão, de que trata o caput, para preenchimento por pessoal de carreira nomeado pela autoridade nomeante, em conformidade com o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.
Art. 2 º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos retroativos a partir 02 de janeiro de 2015.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 30 de janeiro de 2015.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal