Prefeitura Municipal · 15 de junho de 2012
LEI N.º 3.778/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.778/2012
Acrescenta dispositivos na Lei n.º 3.688/2011 – que dispõe sobre a extinção da Fundação de Saúde de Várzea Grande – FUSVAG e dá outras providências.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 1.º da lei n.º 3.688/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.º - Por meio desta Lei fica a Fundação de Saúde de Várzea Grande-FUSVAG, pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Municipal n.º 925/1988, instituída pelo Decreto n.º 24/1988, com estrutura organizacional definida pela Lei n.º 2.379/2001, passa a existir apenas como massa liquidante, dela fazendo parte o ativo e passivo da FUSVAG.
§ 1.º - Será criado, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta Lei, o Conselho Liquidante da FUSVAG, que será responsável pela gestão do passivo da FUSVAG até sua inteira liquidação.
§ 2.º - O Conselho Liquidante terá o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para fazer o levantamento preciso de todo o passivo da massa liquidante FUSVAG, neste período, fica autorizado o Poder Executivo liquidar e pagar o passivo circulante da massa liquidante FUSVAG, a fim de manter em funcionamento o Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande-MT.
§ 3.º - Será atribuição do Conselho Liquidante:
I – a gestão da massa liquidante FUSVAG;
II – efetuar o levantamento do passivo da massa liquidante FUSVAG;
III – negociação dos débitos da FUSVAG, estabelecendo critérios de pagamento e criação de lista preferencial de pagamento com base no maior deságio obtido entre os credores;
IV – renegociação de débitos, judiciais e extrajudiciais da FUSVAG;
V – prestar as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos moldes da legislação vigente;
VI – organizar a contabilidade da massa liquidante FUSVAG com a finalidade de quitação de todos os seus débitos, e posterior extinção.
Art. 1.º-A – O Conselho Liquidante será composto de 08 (oito) membros indicados de livre iniciativa pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único – O Conselho Liquidante FUSVAG será organizado por regimento interno que deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal. Todas as suas decisões deverão ser colegiadas e ter aprovação da maioria simples. O Conselho Liquidante FUSVAG não será gratuito e a contraprestação dos serviços por ele prestados será fixada no Decreto de sua criação, em dotação específica, e será atualizado automaticamente conforme salário mínimo vigente.”
Art. 2.º - O art. 2.º da lei n.º 3.688/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2.º - Durante o processo de liquidação da FUSVAG suas atribuições ficam absorvidas pelo Município de Várzea Grande-MT.
I – O parágrafo único do art. 2.º da Lei n.º 3.688/2011 passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único – As dívidas da FUSVAG serão administradas pelo Conselho Liquidante que será responsável por sua gestão, até final liquidação do passivo, momento em que ocorrerá a efetiva extinção da FUSVAG.”
Art. 3.º - O art. 3.º da lei n.º 3.688/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar na forma da lei, dotação orçamentária específica, a qual será vinculada à Secretaria Municipal de Governo, para atender aos fins da presente Lei. A finalidade e a área de competência da massa liquidante FUSVAG passam a integrar a finalidade e a área de competência da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 4.º - Fica revogado o art. 4.º da lei n.º 3.688/2011.
“Art. 4.º - REVOGADO.”
Art. 5.º - Fica revogado o art. 5.º da lei n.º 3.688/2011.
“Art. 5.º - REVOGADO”.
Art. 6.º - O art. 6.º da lei n.º 3.688/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º - Todos os processos e relatórios da massa liquidante FUSVAG devem ser transferidos para o Conselho de Liquidação, para o fim do disposto nos artigos 1.º e 2.º desta Lei.”
Art. 7.º - Fica revogado o art. 7.º da lei n.º 3.688/2011.
“Art. 7.º - REVOGADO”.
Art. 8.º - Fica revogado o art. 9.º da lei n.º 3.688/2011.
“Art. 9.º - REVOGADO”.
Art. 9.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal