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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2011

LEI N.º 3.612/2011

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.612/2011

“Dispõe sobre a inclusão de peixes, duas a três vezes por semana, no cardápio das refeições nas EMEB do município de Várzea Grande.”

Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão de peixes, duas a três vezes por semana no cardápio das refeições nas EMEB do município de Várzea Grande.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1249, em 4 de julho de 2011. Código identificador 80CC78AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.