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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de fevereiro de 2014

LEI N.º 3.981/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.981/2014

Altera dispositivos da Lei n.º 3.971/2013 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.971/2013 passará a ser o 1º em decorrência do acréscimo do parágrafo 2º com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º (...)

§ 2º. Terá direito a verba indenizatória os servidores da Administração Direta e Indireta detentores de cargos com símbolo DGA 1.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2014.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 31 de janeiro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1904, em 4 de fevereiro de 2014. Código identificador 8067B3DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.