Prefeitura Municipal · 4 de julho de 2011
LEI N.º 3.611/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.611/2011
“Dispõe sobre a proibição da liberação de alunos antes do término da última aula.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica proibido às escolas do município de Várzea Grande, a liberação de alunos antes do término da última aula do período.
Parágrafo único – Em caso de falta de professor ou situação similar deverão os alunos permanecer em sala de aula, realizando tarefas, trabalhos ou atividades culturais (música, teatro, etc.). Evitando que alunos permaneçam pelas ruas, muitas vezes sem o conhecimento dos pais ou responsáveis.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal