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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013

LEI N.º 3.975/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.975/2013

Altera dispositivos da Lei n.º 3.824/2012 e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Alterado o art. 4º da Lei nº. 3.824/2012, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 4º (...)

Art. 4º - As reestruturações, liquidações, amortizações, renegociações, desses passivos serão realizadas no âmbito da Secretaria de Finanças, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 3.872/2013 e todas as disposições em contrario.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1876, em 24 de dezembro de 2013. Código identificador 76E84E1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.