Prefeitura Municipal · 22 de maio de 2012
LEI N.º 3.761//2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.761//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a revogação da lei nº 2.185/2000; autoriza o Poder Público Municipal a promover a desafetação para fins de doação de área que menciona, de propriedade do Município de Várzea Grande - MT, para o Templo do Amanhecer de Oliban de Várzea Grande, e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e em ato continuo fazer a doação de uma área urbana com 5.115,00m2, registrada no RGI sob n.º 77.703, no Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, conforme cópia da Matricula à entidade Templo do Amanhecer de Oliban de Várzea Grande – MT, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.336.066/0001-08.
Artigo 2.º - A área a ser desafetada para fins de doação possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE, ao Sul, medindo 95,50 metros, confrontando com a Travessa “C”; LADO DIREITO, a Oeste, medindo 68,20 metros, confrontando com a Rua “01”; FUNDOS, ao Norte, medindo 75,00 metros, confrontando com a Rua “34”; LADO ESQUERDO, ao Leste, medindo 60,00 metros, confrontando com a Rua “03”, conforme consta da Matricula n.º 77.703, Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande – MT.
Artigo 3.º - Fica expressamente revogada a Lei n.º 2.185/2000.
Artigo 4.º - As despesas decorrentes com a escrituração e registro do imóvel objeto desta doação correrão às expensas da donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficará submetida a área na forma da legislação vigente.
Artigo 5.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura de Doação à donatária.
Artigo 6.º - Fica vedada qualquer forma de alienação de parte ou totalidade da área objeto desta doação, sob pena de revogação da doação.
Artigo 7.º - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” Várzea Grande–MT, 19 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal