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Congresso

Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2012

LEI N.º 3.775/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.775/2012

“Dispõe sobre a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande, conforme dispõe a Lei Complementar n.º 3.728/2012.”

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Nos termos do que dispõe a Lei Complementar n.º 3.728/2012, art. 56, caput, fica estabelecida a revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Várzea Grande, no percentual de 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento), aplicado sobre o salário base dos servidores.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de maio de 2012, revogando as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de maio de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1499, em 27 de junho de 2012. Código identificador 73895B13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.