Prefeitura Municipal · 10 de dezembro de 2012
LEI N.º 3.835/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.835/2012
Dispõe sobre alteração no Exercício de 2012 na LOA – Lei Orçamentária Anual – Lei n.º 3.712/2011 e dá outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adicionar mais 15% (quinze por cento), ao percentual contido no art. 7.º da Lei Orçamentária Anual, Lei n.º 3.712/2011, do exercício de 2012, que trata de limite para abertura de crédito suplementar à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos artigo 3.º e 5.º da Lei Orçamentária Anual , Lei n.º 3.712/2011, observando o cumprimento do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 06 de dezembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal