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Congresso

Prefeitura Municipal · 25 de julho de 2012

LEI N.º 3.793/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.793/2012

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3.507/10 e dá outras providências.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito do Município de Várzea Grande – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º- A tabela dos Profissionais Técnicos em Radiologia, anexa à Lei Complementar n.º 3.507/2010 fica alterada com relação à sua carga horária de 40 horas para 24 horas, em razão da existência de legislação própria que disciplina a profissão (art. 14 da Lei n.º 7.394/85 e art. 30 do decreto n.º 92.790/86).

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em 28 de junho de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1519, em 25 de julho de 2012. Código identificador 6E6D46D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.