Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
LEI N.º 4.045/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.045/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para doar a área que menciona e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARAES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação ao Estado de Mato Grosso, da área de 3.706,18m2 que se encontra registrada na 1ª Serventia Notarial e de Registros desta comarca sob o n.º 90.340.
Art. 2.º - A área a ser doada localiza-se nesta cidade, no cruzamento dos alinhamentos da Avenida Filinto Muller com a Rua Governador Pedro Pedrossian, bairro Centro, e possui os seguintes limites e dimensões: segue-se com o azimute plano de 296º19’06” e com uma distância de 35,50m, confrontando com a Avenida Senador Filinto Muller, até encontrar o marco M02; do marco M02, segue-se com o azimute plano de 21º48’05”e com uma distância de 104,40m, confrontando com a propriedade do Sr. Jaime Veríssimo de Campos, até encontrar o marco M03; do marco M03, segue-se com o azimute plano de 109º20’27” e com uma distância de 33,80m, confrontando com a Rua João Líbano, até encontrar o marco M04; do marco M04, segue-se com o azimute plano de 200º43’17” e com uma distância de 108,70m, confrontando com a Rua Governador Pedrossian até encontrar o marco M01, fechando assim o perímetro.
Art. 3.º - A área destina-se ao desenvolvimento das atividades do 4º Batalhão e do Comando II da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 4.º - As despesas decorrentes com o registro junto ao Cartório do 1º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande – MT, correrão as expensas do órgão beneficiário, passando este a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários a que ficará submetida à área, na forma da legislação vigente.
Art. 5.º - O imóvel será revertido ao município, independentemente de processo administrativo, se ocorrer o desvio da finalidade da doação prevista no artigo 3.º e se ocorrer a sua desocupação ou transferência da beneficiária para outra localidade.
Art. 6.º - Compete à Procuradoria Geral do Município adotar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da escritura de doação à entidade beneficiária, correndo às expensas do estado as despesas cartorárias.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal