Prefeitura Municipal · 18 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.037/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.037/2014
Altera Tabela XVI, da lei complementar n.º 3.349/2009 com as alterações introduzidas pela lei complementar n.º 3.948/2013 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Fica alterada aTabela XVI, parte integrante da lei complementar nº 3.349/2009, com as alterações introduzidas pela lei complementar n.º 3.948/2013, que passa a viger conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO I
T A B E L A-XVI
A l i q u o t a(%)
Não Edificado
Edificado
1,5
0,5