Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2013
LEI N.º 3.926/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.926/2013
Altera dispositivos da Lei nº. 3.873/2013 e dá outras providencias.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 3.º da lei n.º 3.873/2013, que passa viger com a seguinte redação:
“Art. 3.º As medidas conciliadoras para a transação instituída por esta Lei para quitação de débitos fiscais ajuizados ou não, compreendem:” NR.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5.º da lei n.º 3.873/2013, que passa a viger da seguinte forma:
“Art. 5.º A aplicação dos benefícios da presente Lei alcançará os processos ajuizados e não ajuizados”. NR
Art. 3º. Fica alterado o artigo 8.º da lei n.º 3.873/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 8.º A transação tributária consiste em concessões mútuas por parte do Município de Várzea Grande e do devedor do crédito tributário de ISS, IPTU, ALVARAS e multas diversas, amparada por cláusulas exorbitantes do direito comum, e tem por fim a resolução do litígio judicial e extrajudicial, prestando-se à solução de litígios, porém, não podendo resultar em negociação do montante dos tributos devidos, salvo as remissões autorizadas nesta Lei ou em leis específicas, observado sempre o que dispõe o Código Tributário Nacional e Municipal Lei Complementar nº. 1.178/91”. NR.
Art. 4º. Fica alterado o artigo 27 da Lei n.º 3.873/2013, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 27 Fica vedado o acordo com descontos e parcelamentos concedidos por esta Lei sem que seja por meio de homologação judicial e extrajudicial. NR
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal