Prefeitura Municipal · 8 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.028/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.028/2014
Dispõe sobre a Implantação do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo Único – O piso salarial nacional será garantido a partir de 1º de setembro de 2014 a todos os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de agosto de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal