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Congresso

Prefeitura Municipal · 13 de setembro de 2012

LEI N.º 3.801/2012

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.801/2012

Fixa o salário dos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, para a próxima legislatura.

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fixa em 50% (cinquenta por cento) do estabelecido para os Deputados Estaduais, o valor do salário dos Vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande em R$ 10.021,17 (dez mil e vinte e um reais e dezessete centavos), valor esse a ser pago a partir de janeiro/2013.

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de agosto de 2012.

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1554, em 13 de setembro de 2012. Código identificador 66BE8324: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.