Prefeitura Municipal · 1 de dezembro de 2014
LEI N.º 4.044/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.044/2014
Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e doação de área para regularização patrimonial da Escola Estadual Deputado Ubaldo Monteiro da Silva e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação da área de 3.328,00m² da finalidade original da área maior de 13.800,00m² objeto da matrícula nº 13.390 do 5.º Oficio de Cuiabá – MT de propriedade do município, e em seguida efetuar o desmembramento e a doação para o Estado de Mato Grosso inscrito no CNPJ n.º 03.507.415/0001-44, para fins de regularização da propriedade do imóvel.
Art. 2.º - Na área objeto da desafetação, desmembramento e doação, encontra-se edificada e em pleno funcionamento, há mais de 20 (vinte) anos, a Escola Estadual Deputado Ubaldo Monteiro da Silva, tendo os seguintes limites e confrontações: “Do marco 01 ao 02, segue-se com uma distância de 64,00 metros, confrontando com a Rua Minas Gerais, em direção ao Nordeste. Do marco 02 ao 03, segue-se com uma distância de 52,00 metros, confrontando com a Área Remanescente, em direção ao Sudeste. Do marco 03 ao 04, segue-se com uma distância de 64,00 metros, confrontando com a Área Remanescente, em direção ao Sudoeste. Do marco 04 ao 01, segue-se com uma distância de 52,00 metros, confrontando com a Rua Macapá (Antiga Rua Projetada “04”), em direção ao Noroeste”.
Art. 3.º - Fica o 1.º Serviço Notarial e de Registros desta comarca, autorizado a promover as anotações e registros necessários de que trata esta Lei, em matrícula específica, em razão da transferência entre cartórios.
Art. 4.º - As despesas decorrentes para escrituração do imóvel e sua regularização a que alude esta Lei correrão às expensas do beneficiário da doação, o Estado de Mato Grosso.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de novembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal