Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI N° 3.973/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 3.973/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Várzea Grande para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Walace Santos Guimarães, Prefeito do Município Várzea Grande, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 893.706.811,60 que após a dedução da receita tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no total de R$ 31.299.044,60, resulta na Receita estimada de R$ 862.407.467,00 e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal: R$ 690.718.915,44
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 171.688.851,56, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Parágrafo único: O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.
Art. 2° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.
Parágrafo único: As fontes de receitas da Administração Indireta, composta dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Instituto dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVIVAG) são provenientes das tarifas
pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
VALOR
I - Administração Direta
1 - Por Categoria Econômica
844.642.215,60
1.1 - Receitas Correntes
421.127.847,60
1.2 - Receitas de Capital
423.514.368,00
2 - Por Fonte
844.642.215,60
2.1 - Receitas Correntes
421.127.847,60
2.1.1 - Receita Tributária
70.607.705,00
2.1.2 - Receita de Contribuições
14.580.949,00
2.1.3 - Receita Patrimonial
2.673.560,00
2.1.4 - Receita de Serviços
2.927,00
2.1.5 - Transferências Correntes
322.206.204,60
2.1.6 - Outras Receitas Correntes
11.056.502,00
2.2 - Receitas de Capital
423.514.368,00
2.2.1 - Transferência de Capital
423.514.368,00
9 - Deduções Receitas Correntes
(31.299.044,60)
9.1 - Dedução da Receita Tributária
(1.075.467,00)
9.2 - Retenção para o FUNDEB
(30.223.577,60)
II - Administração Indireta
1 - Por Categoria Econômica
49.064.596,00
1.1 - Receitas Correntes
39.658.896,00
1.2 - Receita Intraorçamentária
9.405.700,00
2 - Por Fontes
49.064.596,00
2.1 - Receitas de Contribuições
6.324.400,00
2.1.1 - Receita Patrimonial
4.542.000,00
2.1.2 - Receita de Serviços
24.715.313,00
2.1.3 - Outras Receitas Correntes
4.077.183,00
2.2 - Receita Intraorçamentária
9.405.700,00
TOTAL DA RECEITA (I + II)
862.407.767,00
Art. 3°- A despesa do Município será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
I - Administração Direta
1 - Por Órgão
813.343.171,00
01 - Câmara Municipal
13.821.600,00
02 - Gabinete do Prefeito
3.923.510,00
03 - Procuradoria Geral do Município
4.300.000,00
04 - Secretaria Municipal de Administração
20.000.000,00
05 - Secretaria Municipal de Planejamento
1.750.000,00
07 - Secretaria Municipal de Meio Amb. e Agricultura
3.200.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação
119.241.364,00
09 - Secretaria Municipal de Saúde
133.904.647,47
10 - Secretaria Viação Obras e Urbanismo
397.863.764,10
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
13.434.921,36
12 – Secretaria Serviços Públicos e Transportes
22.373.263,59
13 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
4.900.000,00
14 - Secretaria Municipal de Esporte Lazer Cultura
3.028.000,00
15 - Secretaria Municipal da Guarda Municipal
5.771.355,77
16 - Secretaria Municipal Desenv. Econômico
1.958.050,00
21 - Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos
1.700.000,00
23 - Encargos Gerais do Município
33.973.694,71
24 - Reserva de Contingência
100.000,00
25 - Secretaria Municipal de Finanças
1.900.000,00
27 - Secretaria Municipal de Receita
7.760.000,00
28 - Controladoria Geral do Município
1.480.000,00
30 - Secretaria Municipal de Desenv. Urbano
16.359.000,00
31 - Gabinete do Vice - Prefeito
600.000,00
2 - Por Categoria Econômica
813.343.171,00
01- Despesas Correntes
354.804.294,45
02 - Despesas de Capital
458.438.876,55
03 - Reserva de Contingência
100.000,00
3 - Por Função de Governo
813.343.171,00
01 - Legislativa
13.821.600,00
02 - Judiciária
100.000,00
03 - Essencial à Justiça
8.493.005,00
04 - Administração
51.931.560,00
06 - Segurança Pública
5.771.355,77
08 - Assistência Social
13.434.921,36
10 - Saúde
133.904.647,20
11 - Trabalho
160.000,00
12 - Educação
119.241.364,00
13 - Cultura
590.000,00
14 - Direitos da Cidadania
155.500,00
15 - Urbanismo
414.507.027,69
16 - Habitação
13.280.000,00
18 - Gestão Ambiental
2.787.400,00
20 - Agricultura
105.600,00
22 - Indústria
382.000
23 - Comércio e Serviços
274.000,00
25 - Energia
6.220.000,00
26 - Transporte
200.000,00
27 - Desporto e Lazer
2.438.000,00
28 - Encargos Especiais
25.445.189,98
99 - Reserva de Contingência
100.000,00
3 - Por Programa
813.343.171,00
001- Gestão Legislativa
13.821.600,00
002 - Apoio Administrativo
112.219.485,84
003 - Atenção Primária
24.226.512,06
004 - Atenção Secundária
28.749.595,22
005 - Gestão Ambiental
531.000,00
006 - Desenv. Agricultura Familiar
412.600,00
007 - Sistema Mun. de Planejamento
1.750.000,00
008 - Trabalho e Renda
160.000,00
0010 - Modernização da Adm Fiscal
4.867.000,00
0011 - Atenção Terciária
37.403.012,34
0014 - Apoio e Incentivo a Cultura
590.000,00
0015 - Gestão em Saúde
31.614.523,23
0020 - Assistência Farmacêutica
3.879.906,30
0021 - Vigilância em Saúde
8.031.098,32
0022 - Infraestrutura Urbana
386.174.566,60
0023 – Gestão de Transporte
1.054.066,09
0024 - Sistema Viário Municipal
4.010.000,00
0025 - Habitação Popular
13.280.000,00
0026 – Energia Urbana e Rural
6.220.000,00
0031 - Coleta e Tratamento do Aterro Sanitário
7.490.000,00
0032 - Comunicação Social e Marketing Público
3.525.000,00
0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
145.000,00
0034 - Desporto Estudantil
65.000,00
0035 - Segurança Pública Municipal
143.400,00
0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal
349.000,00
0041 - Proteção Social Básica
4.101.198,00
0042 - Proteção Social Especial
2.736.243,00
0101 - Gestão da Adm Pública voltada p/ Resultados
10.942.500,00
0102 - Educação Especial
1.323.600,00
0103 - Educação Fundamental
56.994.076,00
0104 - Educação Infantil
45.883.188,00
0105 - Educação Tecnológica e Profissional
500.000,00
0106 - Ensino Superior
50.000,00
9999 - Reserva de Contingência
100.000,00
I - Administração Indireta
1 - Por Órgão
49.064.596,00
18 - DAE - Depto de Água e Esgoto
24.715.313,00
19 - PREVIVAG - Inst. de Seg. dos Serv. Mun. VG
16.989.000,00
19.01 - Reserva do RPPS
7.360.283,00
2 - Por Categoria Econômica
49.064.596,00
01 - Despesas Correntes
40.110.313,00
02 - Despesas de Capital
1.594.000,00
77 - Reserva Legal
7.360.283,00
3 - Por Função de Governo
49.064.596,00
09 - Previdência Social
16.989.000,00
17 - Saneamento
24.715.313,00
77 - Reserva Legal
7.360.283,00
3 - Por Programa
49.064.596,00
0037 - Assistência Previdenciária
16.989.000,00
0040 – Saneamento Básico
24.715.313,00
7799 - Reserva Legal do RPPS
7.360.283,00
TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)
862.407.767,00
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta Lei e de acordo com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, utilizado como fonte de recursos:
a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;
b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;
c) Superávit financeiro do exercício anterior.
II – Abrir créditos suplementares á conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
§ 1º - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferências ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 6° - O valor das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 3.911/2013, de 31 de julho de 2013, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2014.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães” em Várzea Grande – MT, 26 de setembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal