Prefeitura Municipal · 6 de setembro de 2012
LEI N.º 3.802/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.802/2012
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento vigente de 2012 e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto crédito adicional especial no Orçamento Anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão do projeto 1306 – Contribuição PASEP do Rendimento, e inclui a seguinte Meta – Realizar o pagamento de todo o PASEP referente ao rendimento, e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Òrgão
19
PREVIVAG
Unidade Orçamentária
01
Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande
Função
09
Previdência Social
Sub Função
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
37
Assistência Previdenciária
Projeto
1306
Contribuição PASEP do Rendimento
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.47.00.00.00
999
100.000,00
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
Órgão
19
PREVIVAG
Unidade Orçamentária
01
Inst. Prev. Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande
Função
09
Previdência Social
Sub Função
272
Previdência do Regime Estatutário
Programa
37
Assistência Previdenciária
Projeto
1267
Apoio ao Grupo de Pós e Pré Aposentadoria
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
999
50.000,00
Outros serviços de terceiros
3.3.90.39.00.00.00.00
999
50.000,00
Art. 3.º - Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 21 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal