Prefeitura Municipal · 15 de dezembro de 2011
LEI N.º 3.688/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.688/2011
“Dispõe sobre a extinção da Fundação de Saúde de Várzea Grande-FUSVAG e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Por meio da presente Lei fica extinta a Fundação de Saúde de Várzea Grande-FUSVAG, pessoa jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Municipal n.º 925/1988, instituída pelo Decreto n.º 24/1988, com estrutura organizacional definida pela Lei n.º 2.379/2001.
Art. 2.º - Com a extinção da FUSVAG, a sua dotação orçamentária, suas atribuições, patrimônio, pessoal, encargos e dívidas ficam absorvidas pelo Município de Várzea Grande-MT.
Parágrafo único – Os débitos da Fundação Municipal de Saúde – FUSVAG são os descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 3.º - A finalidade e a área de competência da extinta FUSVAG passam a integrar a finalidade e a área de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4.º - As atividades da extinta FUSVAG passam a ser exercidas e desempenhadas na respectiva área de competência da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5.º - Os bens patrimoniais móveis e imóveis, bem como os direitos da extinta FUSVAG serão transferidos para o Município de Várzea Grande, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Os bens móveis e imóveis pertencentes à Fundação Municipal de Saúde – FUSVAG estão descritos no Anexo II desta Lei.
Art. 6.º - O orçamento, recursos e receitas da extinta FUSVAG devem ser transferidos para o Município de Várzea Grande, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7.º - As obrigações da extinta FUSVAG passam a ser de responsabilidade do Município de Várzea Grande.
Art. 8.º - Os servidores titulares de cargo efetivo da extinta FUSVAG passarão a integrar o quadro de serviços efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo-lhes o vínculo funcional e o mesmo regime estatutário, sendo-lhes assegurado a irredutibilidade dos vencimentos e estabilidade no serviço público, dentre outros direitos e vantagens funcionais.
§1.º - Os servidores de cargos comissionados e contratados serão mantidos de acordo com a necessidade e interesse público, até editar lei que crie nova estrutura na Secretaria Municipal de Saúde.
§2.º - Considerando o artigo 1.º desta Lei estão extintos os cargos de mandato eletivo da FUSVAG, podendo o Chefe do Poder Executivo nomear servidores para as funções até criação da nova estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.9.º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a enviar ao Poder Legislativo no prazo de 90 (noventa) dias projeto de lei que cria nova estrutura na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Saúde com atribuição de gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal e executar as ações, serviços e a política municipal de saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 - Fica autorizado ao Chefe do Executivo promover, via decreto, sem aumento de despesas a transformação e remanejamento de cargos comissionados e alterações, sempre que necessárias, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 – O Poder Executivo fica autorizado a promover remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à implementação da presente Lei.
Parágrafo único – A operacionalização dos artigos 11 e 12 desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 31 de dezembro de 2011, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as leis n.º 925/1988 e 2.379/2001.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de novembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal