Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº 4.051/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 4.051/2014
Dispõe sobre a alteração na lei nº 3.949/2013 no plano plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo alterar os anexos nº I, II, III, IV e V da Lei municipal nº 3.949/2013, que instituiu o Plano Plurianual – PPA. Os anexos ora reformulados integram a presente Lei.
Parágrafo Único: Constituem o objetivo estratégico da administração publica municipal direta e indireta para o período de 2014-2017.
• Assegurar o saneamento básico;
• Elevar a expectativa de vida da população;
• Garantir educação de qualidade;
• Assegurar políticas voltadas às pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantindo acompanhamento e proteção;
• Universalizar o acesso à educação infantil;
• Fomentar as iniciativas culturais e as práticas do esporte e lazer;
• Fortalecer o controle social;
• Garantir o desenvolvimento urbano rural de forma sustentável com gestão ambiental sustentável;
• Garantir a acessibilidade e a mobilidade urbana;
• Criar mecanismo de atratividade empresarial do município, proporcionando ambiente favorável a negócios e oportunidades de trabalho;
• Estimular o desenvolvimento a novas tecnologias;
• Assegurar a qualidade e a celeridade dos serviços prestados ao cidadão;
• Buscar a excelência e a integração das práticas de gestão de forma inter setorial;
• Assegurar a gestão da informação e do conhecimento, utilizando instrumentos de ti e comunicação institucional;
• Assegurar o desempenho profissional e gerencial;
• Promover a valorização e o reconhecimento dos servidores;
• Assegurar práticas educativas de responsabilidade socioambiental aos servidores públicos;
• Garantir o equilíbrio fiscal;
• Qualificar o gasto público com foco em resultados.
Art. 2º - A programação constante do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das suas Autarquias e Fundações, das transferências compulsórias e voluntárias oriundas da União e do Estado, das operações de crédito internas e externas e de parcerias implementadas com entidades não governamentais e iniciativa privada, e ainda com parceria Público Privado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal de Várzea Grande