Prefeitura Municipal · 23 de julho de 2013
LEI N.º 3.909/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.909/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anual/2013, lei n.º 3.860/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto PAR – Plano de Ações Articuladas, no orçamento vigente, na importância de R$ 336.174,72 (trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
03
Desenvolv. do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
104
Educação Infantil
Projeto
1.467
PAR – Plano de Ações Articuladas
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
102
143.238,90
Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
102
192.935,82
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal