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Congresso

Prefeitura Municipal · 9 de dezembro de 2013

LEI N.º 3.949/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.949/2013

Dispõe sobre alteração na lei n.º 3.912/2013 que institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014/2017.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Esta Lei tem por objetivo alterar os anexos n.º I, I, III, IV e V da lei municipal n.º 3.912/2013, que instituiu o Plano Plurianual – PPA. Os anexos ora reformulados integram a presente Lei.

Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 05 de dezembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1865, em 9 de dezembro de 2013. Código identificador 4F598D94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.