Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.970/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.970/2013
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura altera sua estrutura organizacional e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica Reestruturada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura que doravante passará a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS.
Art. 2º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Várzea Grande para atuar na consecução das atividades de proteção, conservação e melhoria das condições ambientais e, ainda, como indutor do desenvolvimento rural sustentável em seu território, nos termos da Lei Orgânica e que consta desta Lei Complementar, compreende:
I - Sistema municipal de gestão colegiada com participação da sociedade civil composta do:
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
c) Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA;
d) Comitê Municipal de Erradicação da Febre Aftosa - CMEFA;
II – Sistema municipal de gestão administrativa composta por:
a) Gabinete do Secretario;
b) Secretaria Adjunta;
c) Assessoria;
f) Coordenadoria Administrativa;
g) Gerência de Processamento de dados Ambientais;
h) Protocolo
i) Telefonista
j) Junta administrativa infrações ambientais.
III - Sistema municipal de execução programática composta pelos cargos e funções:
a) Coordenadoria;
b) Gerência;
c) Assistente técnico;
d) Agente administrativo;
e) Técnico nível superior;
f) Técnico de nível médio;
g) Fiscal municipal - Perfil Meio Ambiente;
h) Motorista;
i) Agente de serviços gerais e;
j) Agente de segurança e manutenção.
§ 1.º - A Estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável compreendem os cargos constantes do anexo I e o lotacionograma no anexo II da presente Lei.
§ 2º - A Junta Administrativa de Julgamento das Infrações ambientais composta pelos seguintes membros:
I – Coordenador do Meio Ambiente;
II – Coordenador de Fiscalização;
III – Coordenador de Agricultura;
IV – Coordenador de Pecuária e Floresta e Inspeção Municipal;
V – Assessor.
§ 3.º - A Secretaria Executiva da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos Infracionais será exercida pelo Gerente de Execução das Infrações.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável atua no âmbito do território de Várzea Grande como órgão local dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.
Art. 4º. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável
II – planejar, organizar e licenciar as atividades para o controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição sonora, visual, hídrica e emissão de gases de efeito estufa, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;
III – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;
IV – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;
V – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;
VI – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
VII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
VIII – opinar previamente á emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;
IX – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
XI – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;
XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na sensibilização pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
XIII – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura para integração e efetivação de suas atividades;
XIV – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva e/ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades.
XV – propor medidas regulamentadoras de fixação da compensação ambiental para impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
XVI – implantar política de controle e monitoramento da poluição ambiental no âmbito do território municipal.
XVII – exercer o controle, o monitoramento e a fiscalização do gerenciamento e disposição dos resíduos sólidos conforme Lei Municipal nº 3.829/12, ou outra que a suceder.
XVIII – estabelecer normas regulamentadoras e controle da arborização urbana em ruas, avenidas e praças.
XIX – exercer o gerenciamento, o controle, o monitoramento e a manutenção de parques, áreas verdes e áreas de interesse para proteção ambiental.
XX – desenvolver atividades de proteção, recuperação e conservação dos mananciais hídricos do município.
XXI – manter junta de julgamento das infrações e recursos administrativos.
XXII – promover e realizar programas sociais de fomento á agricultura, pecuária, floresta, piscicultura e outras cadeias produtivas no território municipal.
XXIII – estimular a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades agricultura, pecuária, floresta, piscicultura e outras cadeias produtivas no território municipal.
XXIV – prestar assistência técnica e desenvolver atividades de extensão rural.
XXV – implantar programa de irrigação no território municipal.
XXVI – implantar programa de assistência à comercialização dos produtos da agricultura familiar.
XXVII – exercer o poder de polícia para a inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal no território municipal.
XXVIII – exercer a regulamentação e controle das feiras livres para a comercialização de produtos da agricultura familiar.
XXIX - implantar programa municipal de monitoramento e controle de emissão de Gases de Efeito Estufa - GEE.
Parágrafo único- Incube ao responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEMMADRS, editar Regimento Interno da Secretaria, estabelecendo as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado por meio de decreto do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 5º. O Plano Cargos e Salários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Rural Sustentável será estabelecido em lei específica.
Art. 6º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º. Revogam-se o art. 18 da lei n.º 3.829/2012, o art. 7.º, art. 8.º da lei municipal nº. 3.580/2011, o inciso VI do artigo 1.º e o anexo VI da lei complementar nº 3.754/2012.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Anexo I – Sec. Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável- SEMMADRS
I. Sistema Municipal de Gestão Administrativa
UNIDADE
SIMBOLO
QTD
CARGO
FORMAÇÃO
1. Secretaria Municipal
DGA - 1
1
Secretário
Nível Superior
1.1. Secretaria Adjunta do Meio Ambiente
DGA - 2
1
Secretario Adjunto
Nível Superior
1.2. Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural Sustentável
DGA - 2
1
Secretario Adjunto
Nível Superior
1.3. Assessoria Jurídica
DGA - 5
1
Assessor
Nível Superior
2. Coordenadoria Administrativa
DGA - 4
1
Coordenador
Nível Superior
2.1. Assistente Técnico
DGA - 7
2
Assistente Técnico
Nível Médio Técnico
2.2. Gerencia de Processamento de Dados
DGA – 6
1
Gerente
Nível Superior
II. Sistema Municipal de Execução Programática
3. Coordenadoria de Gestão do Meio Ambiente
DGA - 4
1
Coordenador
Nível Superior
3.1. Gerencia de Licenciamento Ambiental
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
3.2. Assistente Técnico
DGA - 7
3
Assistente Técnico
Nível Médio Técnico
3.3. Gerencia de Monitoramento e Controle
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
3.4. Gerencia de Parque e Arborização
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
3.5. Gerencia de Educação Ambiental
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
4. Coordenadoria de Fiscalização do Meio Ambiente
DGA - 4
1
Coordenador
Nível Superior
4.1. Gerencia de Execução das Infrações
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
4.2. Assistente Técnico
DGA - 7
1
Assistente Técnico
Nível Médio Técnico
5. Coordenadoria de Agricultura Pecuária e Floresta
DGA - 4
1
Coordenador
Nível Superior
5.1. Gerencia de Produção
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
5.2. Assistente Técnico
DGA - 7
1
Assessor Técnico I
Nível Médio Técnico
5.3. Gerencia de Abastecimento
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
6. Coordenadoria de Inspeção Municipal
DGA - 4
1
Coordenador
Nível superior
6.1. Gerencia de Inspeção de Carnes, Pescados, ovos e Derivados
DGA - 6
1
Gerente
Nível Superior
6.2. Assistente Técnico
DGA - 7
2
Assistente Técnico I
Nível Médio Técnico