Prefeitura Municipal · 8 de novembro de 2012
LEI N.º 3.814/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.814/2012
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente de 2012 – Lei N.º 3.712/2011 e dá outras providências.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de sua atribuição, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual de 2012, do Município de Várzea Grande, para inclusão de valores no elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
01
CÂMARA MUNICIPAL
Unidade orçamentária
01
Câmara Municipal
Função
01
Legislativo
Sub Função
031
Ação Legislativa
Programa
1
Gestão Legislativa
Projeto
2001
Manutenção e encargos da Câmara Municipal
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Vencimentos e Vantagens
3.1.90.11.00.00.00.00
999
579.574,20
Total
999
579.574,20
Art. 2.º - Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
ANULAÇÃO
Órgão
04
Secretaria Municipal de Administração
Unidade orçamentária
01
Gabinete do Secretário
Função
04
Administração
Sub Função
122
Administração Geral
Programa
101
Gestão da Adm. Pública Voltada p/ Resultado
Projeto
2008
Gestão de Material da Prefeitura
DETALHAMENTO
ANULAÇÃO DE VALORES DE ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
999
210.052,77
Outros Serv. De Terceiro Pessoal Jurídica
3.3.90.39.00.00.00.00
999
369.521,43
TOTAL
579.574,20
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de novembro de 2012.
ANTONIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal