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Congresso

Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2015

LEI N.º 4.053/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 4.053/2014

Acrescenta dispositivo na lei n.º 808/85, que estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros, em veículos, automóveis de aluguel e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6.º da lei n.º 808/95, com a seguinte redação:

Ar. 6.º...

...

Parágrafo único. Após a autorização do Poder Publico, os permissionários poderão realizar construção e manutenção dos pontos de táxi, mediante a exploração publicitária do referido espaço físico, com indicação do período de exploração.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 11 de dezembro de 2014.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2139, em 8 de janeiro de 2015. Código identificador 4CD65435: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.