Câmara Municipal · 15 de dezembro de 2014
LEI N.º 4.034/2014
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N.º 4.034/2014
Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.
WALDIR BENTO DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal do Município de Várzea Grande, de acordo com o estabelecido na lei federal n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no decreto federal n.º 5.123, de 01 de julho de 2004 de da lei federal n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Art. 2º. Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, omissão ou conduta incompatível no serviço de Guarda Municipal.
§ 1º. Em nenhuma hipótese, a administração municipal poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar petição, sob pena de responsabilidade do agente público.
§ 2.º - Revogado
Art. 3º. É assegurado ao guarda municipal o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos do ordenamento jurídico municipal, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
Art. 4º. A Corregedoria da Guarda Municipal é um órgão autônomo, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal, a qual compete:
I – cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo Comandante da Guarda Municipal e pelo Prefeito Municipal, através de regulamento;
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma da lei 2.163, de 23 de fevereiro de 2000 e demais legislações/regulamentos vigentes que tratam do assunto;
III – ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria de Administração, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do quadro de carreira da Guarda Municipal;
V – solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados à investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
VI – apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular dos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal;
VII – promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do quadro funcional da Guarda Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamento aplicáveis.
§ 1º. A Corregedoria da Guarda Municipal será composta por um Corregedor-Geral, um Corregedor Adjunto e 01 (um) membro, indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, após consulta ao Comandante da Guarda Municipal, devendo o Corregedor ser bacharel em Direito, de reputação ilibada e integrante do quadro da Guarda Municipal.
§ 2º. A Corregedoria da Guarda Municipal deverá ser composta por servidores efetivos da Guarda Municipal.
§ 3º. Os procedimentos administrativos serão de caráter investigativo ou punitivo, a saber:
I – as apurações preliminares destinam-se à apurações cujas infrações não estejam suficientemente comprovadas ou a autoria, devendo ser concluídas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, cabendo única prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias por despacho fundamentado do Corregedor Geral da Guarda Municipal.
II – as sindicâncias administrativas destinam-se a apurar descumprimentos de deveres e transgressões disciplinares de guardas municipais, cuja pena será até a de suspensão conforme Regulamento Disciplinar de Guarda Municipal.
III – os processos administrativos disciplinares destinam-se a apurar a infração administrativa de guarda municipal que possa resultar em demissões do servidor público efetivo.
§ 4º. A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
§ 5º. A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
Art. 5º. Ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal compete:
I – assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do quadro funcional da Guarda Municipal;
II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos ao conhecimento do Comandante da Guarda Municipal e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões sindicantes e processantes;
III – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como determinar as providencias legais pertinentes;
V – delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência ao Corregedor Adjunto da Guarda Municipal, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo;
VI – Revogado;
VII – realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo relatório circunstanciado ao Comandante da Guarda e ao Prefeito Municipal, desde que respeitado as vias hierárquicas;
VIII – remeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, de relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX – proceder, pessoalmente, às correições ordinárias nas unidades da Guarda Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
X – aplicar as penalidades, na forma prevista na lei 2.163, de 23 de fevereiro de 2000, e suas alterações, e demais legislações/regulamentos vigentes que tratam do assunto;
XI – avocar, excepcional e fundamentalmente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
XII – propor, ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista da lei n.º 2.163, de 23 de fevereiro de 2000, e suas alterações, e demais legislações/regulamentos vigentes que tratam do assunto.
Art. 6º. A critério motivado, o Corregedor Geral poderá suspender preventivamente o guarda municipal sindicado ou processado administrativamente desde que no interesse da instrução do procedimento, no interesse público ou da administração pública municipal, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cessando os efeitos da suspensão, ainda que a sindicância ou processo não estiverem concluídos.
Art. 7º. A Corregedoria da Guarda Municipal deverá observar quando da apuração de infrações funcionais os princípios constitucionais, em especial, o do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º. Os procedimentos administrativos punitivos deverão ser concluídos em 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo, devendo motivara concessão da prorrogação ou do seu indeferimento, cabendo, neste caso, determinar prazo suficiente para a conclusão do procedimento punitivo administrativo.
Parágrafo único. A concessão de prazo superior ao previsto no caput deste artigo, nos casos excepcionais, somente poderão ser concedidos por despacho fundamentado do Corregedor Geral que deverá estipular o prazo para conclusão do procedimento administrativo punitivo.
Art. 9º. Os procedimentos administrativos punitivos deverão ser instaurados por portaria que deverá constar o nome e a identificação do sindicado ou processado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos e indicação das normas infringidas.
§ 1º - Os procedimentos administrativos punitivos deverão ser instruídos com todos os meios de provas admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio.
§ 2º - A audiência de instrução deverá ser realizada preferencialmente em única audiência, garantindo-se o principio da celeridade, devendo ao final ser interrogado o sindicado ou processado.
§ 3º - A critério do presidente do procedimento administrativo, desde que motivadamente, poderá ser retirado o sindicado ou processado da audiência, quando das oitivas das vítimas ou testemunhas, ressalvada a permanência de seu defensor.
§ 4º - A prova dos antecedentes do sindicado ou processado deverá ser produzida exclusivamente por documento, até as alegações finais.
§ 5º - Poderá o sindicado ou processado, pessoalmente ou por meio de defensor legal constituído, solicitar a produção de prova, cabendo ao presidente do procedimento administrativo punitivo deferi-las ou não, sempre por despacho motivado.
§ 6º - O sindicado poderá arrolar em número não superior de 03 (três) testemunhas e ao processado será admitido arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.
§ 7º - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pela Secretaria quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
Art. 10. Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Não apresentados no prazo às alegações finais, o presidente designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo.
Art. 11. O relatório deverá se apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação das alegações finais.
Parágrafo único. O relatório poderá consignar a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.
Art. 12. Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
Art. 13. Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de outra infração, não poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeitos de reincidência.
Art. 14. Ao Corregedor Geral da Guarda Municipal compete julgar as sindicâncias e aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Art. 15. Será admitido recurso ao Corregedor Geral na forma da legislação vigente, desde que surja fato novo relacionado com o procedimento administrativo punitivo, ocorrendo o trânsito em julgado após decisão recursal.
Art. 16. A pena de suspensão poderá ser convertida em pena de multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo Guarda Municipal, neste caso, obrigado a permanecer em serviço.
Art. 17. Extingue-se a penalidade pela prescrição:
I – da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;
II – da falta sujeita à pena de demissão a bem do serviço público em 5 (cinco) anos;
III – da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
§ 1º. A prescrição começa a ocorrer:
I – do dia em que for cometida ou do dia em que a administração Pública Municipal tome conhecimento da existência da falta;
II – do dia que tenha cessada a continuação ou permanência, nos fatos continuados ou permanentes.
§ 2º. Interrompe a prescrição a portaria que instaura a sindicância e a que instaura o processo administrativo disciplinar.
§ 3º. O lapso prescricional corresponde:
I – na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;
II – na hipótese de mitigação ou atenuante, ao da pena em tese cabível.
§ 4º A prescrição não ocorre:
I – enquanto insubsistente o vinculo funcional que venha e ser restabelecido.
II – enquanto sobrestado o processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa para aguardar decisão judicial.
Art. 18. Ficam revogados todos os artigos da Lei 2142/2000 e 2163/2000 que citem a Comissão Disciplinar e de Inquéritos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Gomes, em Várzea Grande, 11 de dezembro de 2014.
WALDIR BENTO DA COSTA
Presidente