Prefeitura Municipal · 9 de março de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.732/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.732/2012
Fixa o subsídio do pessoal da Guarda Municipal do Município de Várzea Grande e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O subsídio do pessoal da Guarda Municipal do Município de Várzea Grande serão fixados nos seguintes valores:
I – Os Guardas Municipais 3.º Classe passam a receber o subsídio de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais);
II – Os Guardas Municipais 2.ª Classe passam a receber o subsídio de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais);
III - O Supervisor da Guarda Municipal passa a receber o subsídio de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IV – O Inspetor da Guarda Municipal passa a receber o subsídio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V – O Subcomandante da Guarda Municipal passa a receber o valor equivalente ao cargo em comissão, símbolo DGA-2;
VI – O Comandante da Guarda Municipal passa a receber o valor equivalente ao cargo em comissão, símbolo DGA-1.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar passa a vigorar na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1.º de março de 2012, revogadas todas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 06 de março de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal