Prefeitura Municipal · 3 de abril de 2014
LEI N.º 3.992/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.992/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal parcelar débitos do Poder Legislativo Municipal junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativas ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do total das dívidas relativas ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, do Poder Legislativo Municipal junto à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas dotações do orçamento corrente destinadas para tal finalidade e deverão estar previstas nos orçamentos dos exercícios subsequentes, enquanto perdurarem os débitos decorrentes do presente parcelamento.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de março de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal