Prefeitura Municipal · 24 de outubro de 2011
LEI N.º 3.643/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.643/2011
“Dispõe sobre autorização para desafetação e permuta de área que menciona e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica autorizada a desafetação, bem como a permuta do imóvel como “área institucional” do Loteamento “Parque Paiaguás”, com área de 41.552,38m2, conforme matrícula n.º 21.602, será transferida para o Sr. LUIZ CARLOS SAMPAIO, portador do RG n.º ***SSP-MT, CPF n.º ***.***.***-**, sendo que os Lotes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, da Quadra 108, matrículas 63.814 a 63.829; os lotes 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, da Quadra 109, matrículas 63.846 a 63.863; os lotes 01, 02, 03, 04 e 05, e os Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39, da Quadra 111, matrículas 64.207 a 64.211 e 64.213 a 64.245, e todos os 42 (quarenta e dois) lotes da Quadra 112, matrículas 64.246 a 64.287, serão transferidos para o município de Várzea Grande-MT.
Art. 2.º - Fica autorizada a desafetação, bem como a permuta do imóvel como “área institucional” do Loteamento “Parque Paiaguás”, com área de 24.403,57m2, conforme matrícula n.º 21.602, será transferida para o Sr. ALACIL JOSÉ LANNES NETO, portador do RG n.º ***SSP-MT, CPF n.º ***.***.***-**, sendo que as áreas de 12.114,00m2 e 12.268,00m2, matrículas n.º 52.996 e 52.997, respectivamente, serão transferidas para o município de Várzea Grande-MT.
Art. 3.º - Fica autorizada a desafetação, bem como a permuta do imóvel gravado como “área institucional” do Loteamento “Parque Paiaguás” com área de 9.345,17m2, conforme matrícula n.º 21.602, será transferida para o Sr. MIGUEL DA COSTA, portador do RG n.º ***SSP/MT, CPF n.º ***.***.***-**, sendo que a área de 9.001,74m2, matrículas n.º 52.998, será transferida para o município de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º - A Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande ficará encarregada de promover os atos necessários à regularização da documentação das áreas ora transacionadas.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal