Prefeitura Municipal · 4 de abril de 2013
LEI N.º 3.883/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.883/2013
Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, referente às contribuições previdenciárias devidas ao PREVIVAG — Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar termo de parcelamento de débitos referente às contribuições previdenciárias da parte patronal não repassadas pelo Município ao PREVIVAG — Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, não recolhidos no período de novembro, dezembro, décimo terceiro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013.
Art. 2° - Fica o PREVIVAG - Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais a razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação, e deverá ser pago em parcelas, vincendas no último dia útil de cada mês, mediante debito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4° - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 60(sessenta) parcelas fixas mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento — DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único.
Parágrafo Único - As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, será corrigido pelo Índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
Art. 5° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta Lei serão considerados nulos de pleno direito.
Art. 6° - O pagamento a que se refere esta Lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVIVAG.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 1.º de abril de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal