Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.755//2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.755//2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Altera dispositivos na Lei nº 2.943/2007 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 9º da Lei nº 2.943/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Ficam criados na estrutura organizacional do PROCON em consonância com a Lei nº 3.463/2010, alterada pela Lei nº 3.719/2011, os Cargos em Comissão que compreendem as nomenclaturas, respectivas simbologias e quantitativos constantes no Anexo I, desta Lei Complementar “.
Art. 2.º - Ficam revogados os incisos I, II e II do art. 9º da Lei nº 2.943/2007.
Art. 9º - (...)
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado).
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 04 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Anexo – I
CARGO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Coordenador
DGA - 4
01
Secretário Executivo
DGA – 8
01
Auxiliar Técnico
DGA – 8
01
Gerente
DGA – 6
01
Chefe de Departamento
DGA – 7
03
Assistente Técnico
DGA – 7
02
Assessor Técnico III
DGA – 12
01