Prefeitura Municipal · 23 de junho de 2014
LEI N.º 4.015/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4.015/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Celebrar Contrato em Caráter Temporário, nas Funções que especificam e dá outras providências.
WALACE GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, celebrar contrato em caráter temporário de profissionais e demais servidores para atuarem em diversos Programas do Governo Federal, na forma estabelecida no anexo I e II desta Lei.
§1º. A contratação temporária prevista no art. 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado, a ser aplicado de forma direta ou indireta.
§ 2º. Os aprovados no processo seletivo farão parte do cadastro de reserva e serão chamados de acordo com a execução dos programas.
Art. 2º. O período de duração do respectivo contrato será de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura do mesmo, prorrogável se necessário, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº. 2.613/2003.
Art. 3º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 4º. Os contratos temporários previsto nesta Lei serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º. As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e de convênios.
Art. 6º. Os casos omissos nesta Lei serão supridos no que couber pelo Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias das Fundações Publicas Municipais, Lei Complementar nº. 1.164/1991.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de junho de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
ANEXO - I
NIVEL MÉDIO
ITEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
NÍVEL
REMUNERAÇÃO R$
NUMERO DE VAGAS
1
Especialidade
Orientador Social
40 horas Semanais
Médio
725,00
20
2
Especialidade
Facilitador
40 horas semanais
Médio
725,00
20
3
Operador do Cadastro Único
40 horas semanais
Médio
1.600,00
25
4
Entrevistador do Cadastro Único
40 horas semanais
Médio
1.200,00
10
5
Motorista
40 horas semanais
Médio
725,00
20
6
Cuidadores
40 horas semanais
Médio
725,00
30
7
Auxiliar administrativo
40horas semanais
Médio
725,00
20
8
Auxiliar de Serviços Gerais
40 horas semanais
Médio
725,00
15
9
Agente de Segurança
40 horas semanais
Médio
725,00
15
10
Técnico de Informática
40 horas semanais
Médio
725,00
07
11
Merendeira
40 horas semanais
Médio
725,00
10
12
Administrativo
(Requisito Experiência em almoxarifado)
40 horas semanais
Médio
725,00
02
13
Especialidade
Educador Social
40 horas semanais
Médio
725,00
20
ANEXO – II
NIVEL SUPERIOR
ITEM
FUNÇÃO
CARGA HORARIA
NÍVEL
REMUNERAÇÃOR$
NUMERO DE VAGAS
1
Especialidade Psicopedagogo
30 horas semanais
Superior
1.581,90
10
2
Assistente Social
30 horas semanais
Superior
1.600,00
20
3
Especialidade
Terapeuta Ocupacional
30 horas semanais
Superior
829,70
02
4
Técnico Administrativo
40 horas semanais
Superior
829,70
15
5
Especialidade
Contador
40 horas semanais
Superior
2.400,00
02
6
Especialidade Administrador
40 horas semanais
Superior
829,70
02
7
Especialidade Advogado
20 horas semanais
Superior
829,70
02
8
Tec. Administrativo
(Requisito Informática Avançada)
40 horas semanais
Superior
829,70
03