Prefeitura Municipal · 6 de setembro de 2013
LEI N.º 3.920/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.920/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual / 2013 Lei 3.860/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto Nº 1.468 - PAR nº 8141/2013 referente à aquisição de ônibus escolar rural no valor de R$ 468.280,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil e duzentos e oitenta reais) e PAR nº 8142/2013 referente à aquisição de ônibus escolar com área reservada para cadeira de rodas no valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte oito mil reais) - no orçamento vigente na importância total de R$ 996.280,00 (novecentos e noventa e seis mil e duzentos e oitenta reais), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
08.03
Desenv. do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub Função
361
Ensino Fundamental
Programa
103
Ensino Fundamental
Projeto
1.468
Aquisição de ônibus escolar rural e ônibus urbano acessível.
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
996.280,00
Art. 2º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto Nº 1.469 - PAR nº 9415/2013 referente à construção de uma escola com 06 (seis) salas, no núcleo habitacional Cabo Michel no valor de R$ 1.021.955,99 (um milhão e vinte um mil e novecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa nove centavos) - no orçamento vigente na importância total de R$ 1.021.955,99 (um
milhão e vinte e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
08.03
Desenv. do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub Função
365
Educação Infantil
Programa
104
Educação Infantil
Projeto
1.469
Construção de uma escola com 06 salas, no núcleo habitacional Cabo Michel.
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Obras e instalações
4.4.90.51.00.00.00.00
301
1.021.955,99
Art. 3º Fica aberto crédito Adicional Especial no orçamento Municipal de Várzea Grande, para inclusão da atividade Nº 2089 de Manutenção da Educação Infantil, em conformidade com a Resolução/CD/FNDE nº 16/2013, no orçamento vigente na importância total de R$ 217.215,91 (duzentos e dezessete mil e duzentos e quinze reais e noventa e um centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo III.
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
08
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária
08.03
Desenv. do Ensino da Educação Básica
Função
12
Educação
Sub Função
365
Educação Infantil
Programa
104
Educação Infantil
Projeto
2089
Manutenção da Educação Infantil
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Equip. e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00.00
301
117.215,91
Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00
301
100.000,00
Total
217.215,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de agosto de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal