Prefeitura Municipal · 24 de dezembro de 2014
LEI N.º 4063/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 4063/2014
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais; a Taxa de Inspeção Municipal de controle dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos industriais, no âmbito do município de Várzea Grande; revoga a lei n° 3.972/2013 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica instituída a Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS, conforme o que determina a lei complementar n.° 140 de 08/12/2011, visando controle, fiscalização e licenciamento ambiental da localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 2.°- Fica instituída a Taxa de Inspeção Municipal – TIM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável – SEMMADRS, visando a fiscalização, controle e certificação dos produtos de origem animal processados para o consumo humano e de seus estabelecimentos industriais registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de acordo com a Lei n° 3.580 de 16/05/2011.
Art. 3.° - Sujeito passivo de recolhimento da TLA são todos aqueles empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos diretos se restrinjam ao território do município de Várzea Grande e que sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 4.° - Sujeito passivo de recolhimento da TIM é toda pessoa física ou jurídica que possua registro definitivo do estabelecimento industrial e do produto que processa, no SIM.
Art. 5.° - A receita realizada em decorrência da cobrança de taxa instituída por esta Lei, emitida em documento de arrecadação municipal, será destinada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, e reverter-se-á obrigatoriamente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente e do Sistema de Inspeção Municipal.
Art. 6.° - A TLA e TIM terão por base de cálculo o valor da Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande – UPF/VG e demais critérios e parâmetros definidos nos Anexos I a VI da presente Lei e será convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 7.° - A TLA e TIM são devidas aos procedimentos de análise, vistoria, fiscalização, monitoramento e inspeção para atividade licenciável pelo município no ato de protocolo de processo administrativo, devendo ser observados os parâmetros definidos nos Anexos I a VI desta Lei.
§ 1.º - Para os fins desta Lei, consideram-se os parâmetros de referência apresentados no Anexo I para classificação do empreendimento e ou atividade segundo o porte para atividades de licenciamento ambiental.
§ 2.º - Os parâmetros de referência apresentados no Anexo II devem ser considerados para a apuração do valor do licenciamento ambiental do empreendimento e ou atividade segundo porte e potencial de poluição/degradação.
§ 3.º - Os parâmetros de referência de licenciamento ambiental para as atividades classificadas como específicas estão definidas no Anexo III desta Lei.
§ 4.º - Para efeitos desta Lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam nas classificações específicas definidas no Anexo III.
§ 5.º - O potencial de poluição/degradação de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental encontra-se definidos na Resolução Consema n° 85/2014 ou outra que a sucedê-la.
§ 6.º - Os parâmetros de referência para as atividades de inspeção municipal encontram-se definidas no Anexo IV desta Lei.
§ 7.º - Para apuração do valor da Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e de seus estabelecimentos serão considerados o produto processado e sua produção diária.
§ 8.º - Quando da constatação do aumento do volume de produção, o estabelecimento deverá ser enquadrado imediatamente na faixa de produção adequada, conforme Anexo IV desta Lei.
§ 9.º - Para definição do produto nos casos que possuam, na sua composição final, componentes diversos de origem animal, levar-se-á em consideração o componente que possuir maior proporção.
Art. 8.° - O protocolo de processos somente será aceito após comprovação anexada de pagamento da taxa correspondente.
§ 1.º - Somente serão protocolizados processos que atendam todos os requisitos do check list específico para cada atividade, conforme os roteiros apresentados nos anexos VII a LVIII.
§ 2.º - No caso de não haver roteiro específico para a atividade devem ser utilizados os roteiros gerais para o licenciamento solicitado.
§ 3.º - No licenciamento ambiental da atividade de poda de árvores, não será cobrada taxa de vistoria.
§ 4.º - A ausência de qualquer documento constante do check list impede o protocolo e a tramitação do processo.
§ 5.º - O prazo para análise do processo de licenciamento ambiental será de acordo com o estabelecido no Art. 14 da Resolução Conama n.° 237/1997 ou outra que a suceder.
§ 6.º - A renovação de licenças ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMADRS.
Art. 9.° - A SEMMADRS expedirá os seguintes instrumentos de licenciamento ambiental e inspeção municipal, de caráter obrigatório:
I - Licença Especial (LE): é concedida para permitir a ocorrência de atividades especiais:
corte e poda de árvores;
utilização de explosivos na construção civil e na atividade mineraria;
festas populares;
serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos e líquidos industriais;
veículos de propaganda e/ou publicidade, entre outros;
supressão de vegetação primária;
limpeza de área, aterramento de área, remoção de aterro de área, entre outros.
II - Licença de Localização (LL): aprova a viabilidade de localização de um projeto em caráter preliminar, em consonância com a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do município;
III - Licença Prévia (LP): é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção de acordo com a lei de uso e ocupação do solo, atestando a viabilidade ambiental, devendo ser observados os planos municipais, estaduais e federais de uso dos recursos naturais e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
IV - Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle e compensação ambiental e demais condicionante;
V - Licença de Operação (LO): é concedida depois de cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da LI, autorizando o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI);
VI - Licença de Operação Provisória (LOP): é concedida, na forma do regulamento, estabelecendo as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, passe a configurar situação permanente, será exigido o licenciamento ambiental correspondente.
VII – Alvará de Registro no SIM: concede a autorização aos estabelecimentos industriais a produzir, manipular, beneficiar, transformar, fracionar, preparar, transportar, acondicionar, embalar e comercializar produtos de origem animal dentro do município de Várzea Grande.
§ 1.º - As atividades referentes à alínea g do inciso I do caput serão limitadas ao tamanho do lote do parcelamento urbano, exceto para construção e pavimentação de vias públicas.
§ 2.º - A expedição da Licença Especial para supressão de vegetação primária está condicionada à execução do Plano de Exploração Florestal e do aproveitamento da madeira ou material lenhoso existente na área, e deverá ser solicitada juntamente com a LI.
§ 3.º - A Licença de Localização será expedida para aquelas atividades que não estão relacionadas na Resolução Consema n.° 85/2014 ou outra que a suceder e as atividades de competência delegada ao município.
Art. 10. A SEMMADRS estabelecerá os prazos de validade para cada tipo de licença, observando o cronograma apresentado pelo empreendedor e os limites máximos de:
I - Licença Especial (LE): 90 (noventa) dias.
II - Licença de Localização (LL): 4 (quatro) anos.
III - Licença Prévia (LP): 4 (quatro) anos.
IV - Licença de Instalação (LI): 5 (cinco) anos.
V - Licença de Operação (LO): 6 (seis) anos.
VI - Licença de Operação Provisória (LOP): 2 (dois) anos.
Art. 11. São isentas do pagamento da taxa as entidades públicas federais, estaduais, municipais e unidades de saúde filantrópicas.
Art. 12. As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no anexo único da Resolução Consema n.º 85/2014, ou outra que a suceder e as atividades de competência delegada ao município, e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros de atividades potencialmente poluidoras deverão a partir da data de publicação desta Lei regulariza-se; caso não o façam, incorrerão em infração punível com multa diária em UPF/VG de:
I - 8 (oito) para empreendimento de porte mínimo;
II - 45 (quarenta e cinco) para empreendimento de pequeno porte;
III - 85 (oitenta e cinco) para empreendimento de médio porte;
IV - 435 (quatrocentos e trinta e cinco) para empreendimento de grande porte.
Art. 13. O não recolhimento anual da taxa de Inspeção Municipal sujeita o infrator à perda de registro de seu estabelecimento junto ao SIM.
Art. 14. A SEMMADRS, mediante decisão motivada poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental, expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde.
Art. 15. Havendo a necessidade de vistoria do empreendimento por parte da SEMMADRS, o empreendedor deverá recolher taxa de vistoria conforme Anexo II.
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de 5 (cinco) UPF–VG para as vistorias realizadas em atendimento ao SIM.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à fiel observância ao disposto nesta Lei, inclusive, em relação às alterações das tabelas e informações constantes nos anexos I a LVIII.
Art. 17. Fica revogada a lei n.° 3.972/2013.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal