Prefeitura Municipal · 18 de dezembro de 2013
LEI N.º 3.962/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.962/2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento Anual / 2013, Lei 3.860/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 1087 – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), em virtude do aumento de cadastro pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
11
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub Função
244
Ação Comunitária
Programa
27
Ação Comunitária
Projeto
1087
Centro de Referência Especializado da Assistência Social
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.00.00.00.00
301
65.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.00.00.00.00
301
13.000,00
Total
78.000,00
Art. 2.º - Fica aberto Crédito Suplementar Especial por excesso de arrecadação no orçamento Municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade: 2112 – CRAS Centro de Referência de Assistência Social, no Orçamento vigente no valor de R$ 226.920,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e vinte reais), visto não contemplar no orçamento vigente o Piso Básico Variável II e distribuir nos elementos de despesas, em atendimento ao programa do anexo II.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
11
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
02
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub Função
244
Ação Comunitária
Programa
27
Ação Comunitária
Projeto
2112
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
Elemento de Despesa
Código
Fonte
Valor
Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.36.00.00.00.00
301
180.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.00.00.00.00
301
46.920,00
Total
226.920,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal