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Congresso

Prefeitura Municipal · 29 de novembro de 2013

LEI N.º 3.940/2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 3.940/2013

Declara de Utilidade Pública Municipal a AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS DO CENTRO OESTE – ADRA CENTRO OESTE e dá outras providências.

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS ASSISTENCIAIS DO CENTRO OESTE – ADRA CENTRO OESTE, com sede no SMDB, área especial D, s/n.º Rodovia DF 001, Km 26, Lago Sul, Brasília DF, inscrita no CNPJ/MF sob no n.º 15.439.317/0001-04, entidade sem fins lucrativos.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 07 de novembro de 2013.

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1859, em 29 de novembro de 2013. Código identificador 3AE1C598: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.