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Congresso

Prefeitura Municipal · 15 de janeiro de 2015

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.060/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N.º 4.060/2014

Revoga o artigo 258 da lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991.

WILTON COELHO PEREIRA Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica revogado expressamente o artigo 258 da lei complementar 1.164/1991.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de dezembro de 2014.

WILTON COELHO PEREIRA

Prefeito Municipal - Em Exercício

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2144, em 15 de janeiro de 2015. Código identificador 3A6BF30C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.