Prefeitura Municipal · 28 de outubro de 2011
LEI N.º 3.640/2011
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.640/2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber em doação parte da área de propriedade do SEMINÁRIO TEOLÓGICO EVANGÉLICO FILADÉLFIA e dá outras providências.”
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber sob a forma de doação a área de 3.536,00 m2, que será desmembrada de uma área maior, de propriedade de SEMINÁRIO TEOLÓGICO EVANGÉLICO FILADÉLFIA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 00.096.614/0001-19, conforme consta da matrícula n.º 31.951, do Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registros da Comarca de Várzea Grande-MT.
Parágrafo único - A área doada possui os seguintes limites e confrontações: Do marco 01 ao 02, segue-se com um ângulo interno (sentido horário) de 90º00’00” e com uma distância de 52,00 metros, confrontando com a Rua “100”, em direção ao Nordeste; do marco 02 ao 03, segue com um ângulo interno de 90º00’00” e com uma distância de 68,00 metros, confrontando com a Rua “500”, em direção ao Sudeste; do marco 03 ao 04, segue-se com um ângulo interno de 90º00’00” e com uma distância de 52,00 metros, confrontando com a área remanescente em direção ao Sudoeste; do marco 04 ao marco 01, segue com ângulo interno de 90º00’00” e com uma distância de 68,00 metros, confrontando com a área remanescente em direção ao Noroeste, fechando o perímetro.
Art. 2.º - A área objeto desta doação será afetada e destinar-se-á à constituição de área verde no Loteamento denominado “Residencial Nova Fronteira” no município de Várzea Grande – MT.
Art. 3.º - A regularização cartorial ficará sob a responsabilidade da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º - Esta Lei ordinária entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 1.º de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal